Novas regras para MEIs entram em vigor a partir de 1º de abril

A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que se adaptar a uma série de mudanças fiscais determinadas pela Receita Federal. As novas regras visam modernizar a emissão de notas fiscais, facilitar a fiscalização e padronizar processos para evitar inconsistências tributárias.

Entre as principais alterações estão a obrigatoriedade de emissão de NF-e e NFC-e, a atualização dos CFOPs (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) e a mudança no termo “denegação” para “rejeição” em casos de erros na emissão de documentos fiscais.

Neste artigo, explicamos tudo o que os MEIs precisam saber para se adequar às novas exigências e evitar multas.

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O Que Mudará para os MEIs em 2025?

1. Novo Código de Regime Tributário (CRT) para MEIs

A partir de abril, os MEIs deverão utilizar o CRT “4” ao emitir notas fiscais. Esse código identifica o Simples Nacional – Microempreendedor Individual (MEI) e ajuda a diferenciar as operações desses empreendedores das demais empresas.

Como Isso Afeta o Empreendedor?

• Todas as notas fiscais (NF-e e NFC-e) deverão conter o CRT 4.
• Sistemas de emissão de notas, como o Portal do Empreendedor e aplicativos de terceiros, já estão sendo atualizados para incluir essa alteração.
• A ausência do código correto pode levar à rejeição da nota fiscal e possíveis penalidades.

Por Que Essa Mudança Foi Implementada?

A Receita Federal busca padronizar e facilitar a identificação das operações realizadas por MEIs, evitando confusões com outros regimes tributários. Essa medida também visa reduzir fraudes e melhorar a fiscalização.

2. Substituição do Termo “Denegação” por “Rejeição”

Antes, quando uma nota fiscal era recusada por erro, o sistema emitia o termo “denegação”. Agora, a Receita Federal passará a usar “rejeição”, o que permite correções mais rápidas.

Impacto na Prática:

• Processo mais ágil para refazer notas com problemas.
• Redução de burocracia, evitando a necessidade de cancelamentos complexos.
• Em caso de erro, o MEI poderá reeemitir a nota em minutos, sem grandes transtornos.

Como Corrigir uma Nota Rejeitada?

1. Acessar o sistema de emissão (Portal do Empreendedor ou software contábil).
2. Verificar o motivo da rejeição (dados incorretos, CFOP errado, etc.).
3. Fazer as correções necessárias e reenviar a nota.

3. Atualização dos CFOPs para MEIs

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) foram revisados para melhor identificar as transações comerciais dos MEIs.

Principais CFOPs para Operações Internas:

CFOPs para Operações Interestaduais:

O Que Acontece se o CFOP Errado for Usado?

• A nota fiscal pode ser rejeitada pela Receita Federal.
• Em casos recorrentes, o MEI pode sofrer multas ou ter o CNPJ bloqueado temporariamente.

Como as Novas Regras Impactam o Comércio Exterior e Outros Setores?

Além das mudanças para operações internas, a Receita Federal também atualizou os CFOPs para:

1. Operações de Comércio Exterior

• 1501 a 1506: Importação de mercadorias.
• 2501 a 2506: Exportação de mercadorias.

Impacto para MEIs que Trabalham com Importação/Exportação

• Necessidade de registro adequado na Receita Federal.
• Emissão de notas fiscais com CFOP específico para evitar bloqueios alfandegários.

2. Ativo Imobilizado

• 5501 a 5551: Aquisição e venda de bens duráveis (máquinas, equipamentos, veículos).

Como Isso Afeta MEIs que Compram Equipamentos?

• Notas fiscais de compra devem usar o CFOP correto para evitar problemas na declaração anual (DASN).

3. ISSQN (Imposto sobre Serviços)

• 5933 e 6933: Serviços prestados por MEIs.

Mudanças para MEIs de Serviços

• Notas de prestação de serviços devem incluir CFOP específico para evitar divergências fiscais.

Como os MEIs Devem se Preparar?

1. Atualizar Sistemas de Emissão de Notas

• Verificar se o software de emissão de notas está atualizado com os novos CFOPs e o CRT 4.
• Caso utilize o Portal do Empreendedor, acessar o sistema para confirmar as mudanças.

2. Ajustar Processos Contábeis

• Revisar os lançamentos fiscais para evitar erros nas notas.
• Capacitar-se ou contratar um contador especializado em MEI, se necessário.

3. Ficar Atento aos Prazos

• A partir de 1º de abril, todas as notas fiscais devem seguir as novas regras.
• Notas emitidas incorretamente podem ser rejeitadas pela Receita Federal.

4. Consultar o Contador ou um Especialista

• Em caso de dúvidas, buscar orientação profissional para evitar problemas futuros.

Conclusão: Modernização Tributária para os MEIs

As novas regras para MEIs representam um avanço na simplificação fiscal, tornando os processos mais transparentes e eficientes. Embora exijam adaptação, as mudanças reduzem a burocracia e facilitam o dia a dia do microempreendedor.

Quem se adequar a tempo evitará problemas com a fiscalização e garantirá a regularidade do negócio. Portanto, é fundamental estar informado e preparado para as alterações que entram em vigor em abril de 2025.

Imagem: Freepik e Canva