Brasil | Câmara avalia agilizar instalação de antenas sob pena de multa por morosidade

O Projeto de Lei 4883/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca agilizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, como torres e antenas, ao estabelecer um prazo de 60 dias para que os municípios analisem os pedidos de licença.

O PL prevê que, caso não haja resposta dentro desse período, a licença será considerada automaticamente aprovada.

Atualmente, a Lei Geral das Antenas já prevê esse prazo, mas não determina penalidades para os municípios que o descumprirem. O novo projeto propõe sanções, como multa diária, responsabilização de agentes públicos envolvidos e suspensão do repasse de recursos federais vinculados ao cumprimento de metas de desenvolvimento urbano. 

Um dos argumentos do deputado Mandel para as sanções é que a lentidão na liberação de licenças cria insegurança jurídica e desestimula investimentos no setor.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.