Consignado do INSS: bancos querem juros mais altos

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) pode aprovar, nesta terça-feira (25), o aumento do teto de juros do crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta apresentada pelos bancos prevê um reajuste da taxa máxima mensal de 1,80% para 1,99% no caso de empréstimos pessoais. A reunião está marcada para as 14h30 no Ministério da Previdência.

O teto atual também inclui 2,46% ao mês para operações com cartão de crédito consignado e cartão de benefício. Se aprovada, a medida pode impactar milhões de aposentados e pensionistas que recorrem à modalidade por oferecer uma das menores taxas do mercado.

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O que é o crédito consignado do INSS?

O crédito consignado é uma linha de empréstimo com desconto direto no benefício mensal do segurado do INSS. Com risco de inadimplência praticamente nulo, a modalidade tem grande aceitação entre os aposentados e pensionistas, além de atrair bancos e financeiras por sua segurança de pagamento.

Atualmente, o segurado pode comprometer até 45% da renda mensal com o crédito consignado:

• 35% para empréstimos pessoais;
• 5% para cartão de crédito consignado;
• 5% para o cartão de benefício.

Em 2025, o governo aumentou o prazo máximo de pagamento do empréstimo, que passou de 84 para 96 meses, ou seja, de sete para oito anos para quitar a dívida.

Pressão dos bancos e impacto da Selic

Desde o início de 2024, as instituições financeiras vêm pressionando o governo para reajustar o teto de juros do consignado. O principal argumento é o impacto da alta da taxa Selic, atualmente fixada em 14,25% ao ano, conforme a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

Argumento do setor financeiro

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), os juros do consignado estão “comprimidos” e não refletem o custo real das operações financeiras. A entidade afirma que os bancos estão deixando de oferecer o produto por falta de viabilidade econômica. Em nota, declarou:

“Os volumes de concessão de dezembro de 2024 foram os menores do ano, com queda de até 25% em alguns meses, o que levou à suspensão das operações por parte de diversas instituições financeiras.”

A proposta é desatrelar o teto do consignado da Selic e permitir a definição das taxas por outro órgão.

Teto de juros pode ser fixado pelo CMN

Com o impasse entre governo e bancos, surgiu uma nova frente de debate no Congresso. O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou uma emenda à medida provisória que cria o crédito consignado privado. O objetivo é transferir para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência de fixar os tetos de juros do consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

Segundo o parlamentar, a proposta visa dar maior estabilidade à modalidade e evitar interferências políticas nas decisões de caráter técnico.

Histórico recente do teto do consignado

Redução no governo Lula

No início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, fez da redução dos juros do consignado uma de suas bandeiras. Em 2024, o teto chegou a 1,66% ao mês, o menor da história da modalidade. A medida foi congelada por seis meses, mesmo com a alta da Selic, gerando forte reação do setor bancário.

Ação no STF

A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a autoridade do CNPS e do INSS para definir o teto de juros. Segundo a entidade, a legislação em vigor não atribui competência ao conselho para limitar os juros do consignado.

A ação ainda está em análise, mas traz insegurança jurídica para a continuidade da política de controle de juros por parte do governo federal.

Como os juros afetam o aposentado?

Para milhões de segurados do INSS, o crédito consignado é a única alternativa de acesso a empréstimos com juros mais baixos. Quando as taxas sobem, o impacto direto é:

• Menor valor liberado por parcela;
• Maior custo total da dívida;
• Menor capacidade de renegociação;
• Redução da margem disponível para novos contratos.

Mesmo com juros baixos, especialistas recomendam cautela. O comprometimento de até 45% da renda pode comprometer o orçamento familiar, sobretudo em casos de emergência.

Bancos conveniados e comparação de taxas

Hoje, 78 instituições financeiras estão habilitadas a operar com o consignado do INSS. Cada banco tem liberdade para fixar suas taxas dentro do teto estabelecido. O segurado pode consultar os valores atualizados diretamente pelo:

• Meu INSS (site e aplicativo);
• Central 135;
• Aplicativos dos bancos parceiros.

A comparação entre os bancos é fundamental para conseguir melhores condições. Muitas vezes, a diferença de taxa entre instituições pode gerar uma economia significativa no valor final da dívida.

Cenário atual e expectativa para a decisão

A reunião do CNPS nesta terça-feira (25) será decisiva para o futuro do crédito consignado em 2025. Caso a proposta dos bancos seja aceita, o novo teto de 1,99% ao mês passará a valer imediatamente. Se rejeitada, o setor financeiro pode seguir restringindo o acesso ao crédito.

O governo, por sua vez, busca equilibrar o incentivo ao consumo com a proteção da renda dos aposentados, evitando o superendividamento e garantindo a sustentabilidade fiscal das operações.

O que diz o governo?

O Ministério da Previdência, sob comando de Carlos Lupi, tem defendido a manutenção dos juros baixos como forma de fortalecer a renda dos aposentados e pensionistas. A posição é respaldada por parte do governo, que vê o consignado como uma política social.

Entretanto, a pressão dos bancos e a queda na oferta da modalidade acendem o alerta sobre a possível escassez de crédito para essa faixa da população, especialmente no interior e em regiões com menor presença de grandes bancos.

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