DAS atrasados? Veja como parcelar os subsídios do MEI e evitar multas

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a principal guia de pagamento utilizada pelos Microempreendedores Individuais (MEI) para quitação de tributos e contribuições previdenciárias. Contudo, é comum que muitos MEIs se vejam em uma situação de inadimplência, seja por dificuldades financeiras ou falta de atenção ao prazo de vencimento.

A boa notícia é que existem formas de parcelar os DAS atrasados, regularizando a situação fiscal e evitando consequências mais graves, como multas elevadas e até a perda de benefícios. Neste artigo, vamos explicar o que acontece quando o DAS do MEI não é pago, como parcelar os débitos e as vantagens de manter sua situação em dia.

O que acontece se o MEI não pagar os DAS em dia?

O não pagamento dos DAS pode gerar sérias consequências para o Microempreendedor Individual, afetando tanto sua atividade empresarial quanto sua vida pessoal. Abaixo, detalhamos os principais impactos:

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Perda de benefícios previdenciários

Os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, são vinculados ao pagamento regular do DAS-MEI. Caso o MEI fique mais de 12 meses sem pagar o DAS, perde o direito a esses benefícios. Por isso, é essencial se manter atento aos prazos e realizar o pagamento regularmente.

Restrição no CNPJ e CPF

Se o pagamento do DAS atrasado não for regularizado, o MEI pode ter seu CNPJ suspenso, o que impede a continuidade das atividades da empresa. Além disso, pode ocorrer a inclusão do MEI no cadastro de inadimplentes, afetando também seu CPF.

Juros e multas

A cada dia de atraso, o MEI acumula juros de 0,33%, que podem chegar a um máximo de 20% sobre o valor total da dívida. Esse encargo pode tornar a dívida ainda mais difícil de ser quitada, o que torna o parcelamento uma alternativa mais vantajosa.

Exclusão do Simples Nacional

Se o MEI acumular 12 meses de inadimplência sem realizar a entrega da DASN-SIMEI ou o pagamento do DAS, pode ser excluído do Simples Nacional. Essa exclusão implica em um regime de tributação menos vantajoso, com uma carga tributária mais alta.

Como parcelar os DAS atrasados do MEI

Felizmente, existem maneiras de regularizar os débitos e evitar as consequências da inadimplência. O parcelamento pode ser feito de forma simples, diretamente nos portais disponibilizados pela Receita Federal e pelo Simples Nacional. Aqui está o passo a passo para realizar o parcelamento dos seus DAS atrasados:

1. Acesse o portal do Simples Nacional

Para isso, você precisará dos seguintes dados:

• CPF e CNPJ do MEI
• Código de Acesso (que pode ser obtido diretamente no portal, caso não o tenha)

Após o login, siga os passos descritos abaixo.

2. Solicite o parcelamento no portal

No Portal do Simples Nacional, siga os seguintes passos:

• Clique na opção “Parcelamento”;
• Em seguida, clique em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
• Selecione “Pedido de Parcelamento”.

A partir desse momento, o sistema vai gerar as opções de parcelamento disponíveis, conforme o valor da dívida e os critérios de pagamento.

3. Escolha o número de parcelas e o valor mínimo

O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, sendo que o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00. Escolha a quantidade de parcelas que melhor se encaixa no seu orçamento, lembrando que o pagamento do primeiro DAS parcelado deve ser realizado dentro do prazo estabelecido para que o parcelamento seja considerado válido.

4. Efetue o pagamento

Após finalizar o processo de parcelamento, o MEI deve efetuar o pagamento da primeira parcela dentro do prazo estipulado. O não pagamento da primeira parcela pode acarretar o cancelamento do parcelamento, retornando o débito ao valor total.

5. Acompanhe o parcelamento

Após o pagamento da primeira parcela, o MEI deve acompanhar o status do parcelamento no Portal do Simples Nacional. É importante garantir que todos os pagamentos sejam feitos corretamente, para evitar o acréscimo de juros e multas adicionais.

Alternativa: parcelamento pelo e-CAC

Além do Portal do Simples Nacional, o MEI também pode realizar o parcelamento dos DAS atrasados por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal. Para isso, é necessário:

• Acessar o e-CAC utilizando o código de acesso ou certificado digital;
• Escolher a opção de parcelamento e preencher as informações solicitadas.

Ambos os meios são eficientes, e a escolha entre um ou outro depende da preferência e da situação específica do MEI.

Considerações finais

O parcelamento dos DAS atrasados do MEI é uma forma eficaz de regularizar a situação fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. Se você está com débitos acumulados, siga o passo a passo para parcelar e garantir que sua empresa continue funcionando legalizadamente. Lembre-se de que a regularização não só evita multas, mas também garante o acesso a benefícios e facilita a obtenção de crédito.

Não deixe de aproveitar essa oportunidade de manter sua empresa saudável financeiramente. Se tiver dúvidas ou precisar de mais informações, consulte um contador ou acesse os portais da Receita Federal e do Simples Nacional.