Governo propõe CNH gratuita para quem tem baixa renda e envia à Aleto

O Governo do Tocantins deu um passo importante rumo à inclusão social ao enviar à Assembleia Legislativa do Estado (Aleto), na quarta-feira (26), o projeto de lei que cria o programa CNH Cidadã. A proposta, coordenada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), visa garantir o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de possibilitar a mudança de categoria para fins profissionais.

A iniciativa busca promover a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, contribuindo para a empregabilidade e a dignidade da população de baixa renda. O edital de lançamento do programa está previsto para agosto de 2025, segundo o governo.

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Objetivo principal

O principal foco do programa CNH Cidadã é oferecer oportunidade de mobilidade, acesso ao mercado de trabalho e cidadania para pessoas com dificuldades financeiras, por meio da gratuidade no processo de habilitação.

A proposta compreende tanto a primeira habilitação nas categorias A (moto), B (carro) e AB (ambas) quanto a mudança de categoria para C, D e E, destinadas a profissionais que atuam com veículos de carga e transporte coletivo.

O que está incluso gratuitamente

O programa prevê isenção total de taxas e despesas, contemplando:

• Exame de aptidão física e mental
• Avaliação psicológica
• Curso teórico-técnico
• Curso prático de direção veicular
• Provas teóricas e práticas
• Emissão da CNH

O benefício é integral, sem custos ao participante, desde o início do processo até a entrega do documento de habilitação.

Público-alvo do CNH Cidadã

A proposta é voltada para pessoas entre 18 e 49 anos que se enquadrem em critérios sociais específicos. O programa contempla os seguintes grupos:

• Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico)
• Desempregados
• Estudantes da rede pública de ensino
• Trabalhadores rurais
• Egressos do sistema penitenciário

A ideia é garantir que aqueles com menor acesso a recursos financeiros possam conquistar um direito que, para muitos, representa liberdade e oportunidades de trabalho.

Distribuição regional das vagas

Para garantir equidade no acesso, as vagas serão distribuídas por regiões do estado, de acordo com critérios populacionais e indicadores sociais. Com isso, o governo busca evitar a concentração de benefícios em áreas urbanas, atendendo também a comunidades rurais e distantes dos grandes centros.

Etapas para implementação do programa

O envio do projeto de lei à Aleto é o primeiro passo para que o CNH Cidadã se torne realidade. A seguir, estão as próximas etapas do cronograma:

1. Aprovação na Assembleia Legislativa

A proposta passará por análise e votação dos deputados estaduais. Com a aprovação, o governo poderá dar andamento à regulamentação.

2. Sanção da lei e decreto regulamentador

Após aprovada, a lei será sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa e regulamentada por meio de um decreto, que detalhará as condições de execução do programa.

3. Lançamento do edital

O Detran/TO será responsável pela publicação do edital com todas as regras de participação, critérios de seleção, quantidade de vagas disponíveis e os prazos para inscrição.

4. Processo seletivo e convocação

Haverá uma triagem dos inscritos, com base na documentação e nas condições socioeconômicas, para então divulgar a lista dos contemplados. Em seguida, será aberto o processo de habilitação junto às autoescolas credenciadas.

Declarações do governo

O governador Wanderlei Barbosa destacou o impacto social da proposta. “Isso vai gerar oportunidade de emprego para pessoas que, muitas vezes, não têm nenhuma profissão. Vai melhorar a vida de todos aqueles que ainda não possuem um documento para conduzir veículos automotores. As pessoas simples do nosso estado terão oportunidade no nosso governo”, afirmou.

O presidente do Detran/TO, Willian Gonzaga, reforçou que a gratuidade será completa. “O edital informará a quantidade de vagas e todas as regras. Essa é uma oportunidade real de cidadania e qualificação para quem mais precisa”, disse.

Já o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Filho, participou da reunião no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, que discutiu os detalhes da proposta com o objetivo de dar agilidade à tramitação legislativa.

Impacto social e econômico do CNH Cidadã

Fomento à empregabilidade

A obtenção da CNH é, muitas vezes, um pré-requisito para vagas de trabalho, principalmente nos setores de transporte, entregas e serviços. Ao oferecer esse documento gratuitamente, o governo possibilita que mais pessoas possam se candidatar a essas oportunidades.

Redução da informalidade

Muitos trabalhadores autônomos que atuam com transporte informal de passageiros ou cargas poderão, com a CNH regularizada, buscar formalização e maior segurança jurídica em suas atividades.

Inclusão social

O programa também representa um instrumento de redução das desigualdades, ao oferecer a pessoas em situação de vulnerabilidade a chance de mobilidade, autonomia e reintegração social — sobretudo no caso de egressos do sistema penitenciário.

Comparativo com outros estados

Outros estados brasileiros já possuem programas semelhantes, como o CNH Social no Espírito Santo e CNH Popular em Pernambuco. No entanto, o Tocantins busca se destacar ao oferecer um modelo abrangente, regionalizado e gratuito em todas as etapas, com a previsão de atendimento a diversos perfis sociais.

Oportunidade de transformação

Para muitos tocantinenses, o programa CNH Cidadã poderá representar uma mudança de vida. A gratuidade em todas as etapas elimina uma das maiores barreiras enfrentadas pela população de baixa renda: o custo elevado para obtenção da habilitação, que pode ultrapassar R$ 2 mil no modelo tradicional.

A iniciativa ainda fortalece o papel do Detran/TO como agente de transformação social, indo além da fiscalização e assumindo um papel ativo na formação cidadã e profissional dos condutores.

Imagem: Freepik/Edição: Seu Crédito Digital