Consignado com FGTS como garantia: entenda as polêmicas e impactos dessa mudança

Desde o anúncio do novo modelo de empréstimo consignado, que permite que trabalhadores com carteira assinada e microempreendedores individuais (MEIs) utilizem uma parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para obter crédito, a discussão tem gerado um grande debate, especialmente nas redes sociais.

A ideia de vincular o FGTS, que é um fundo protegido e acessado apenas em situações específicas, como demissão sem justa causa ou compra da casa própria, para garantir empréstimos, trouxe à tona questões sobre justiça, transparência e os riscos financeiros para os trabalhadores.

Neste artigo, vamos explorar o funcionamento dessa nova modalidade de crédito, as polêmicas que envolvem o uso do FGTS como garantia e o impacto que pode ter na vida financeira de milhares de brasileiros.

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O Novo Consignado: Como Funciona?

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou da aposentadoria. Em sua versão tradicional, ele oferece juros mais baixos devido à segurança que o banco tem em receber as parcelas, já que elas são descontadas diretamente do salário do tomador.

Com o novo modelo anunciado, além da margem consignável, o trabalhador ou o MEI pode utilizar uma parte do saldo do FGTS como garantia para o empréstimo, o que garante taxas de juros ainda mais reduzidas.

Mas, como o processo envolve uma parte do fundo que é normalmente inacessível ao trabalhador, isso gerou críticas sobre a “compra” do direito ao crédito com um fundo que deveria ser para situações emergenciais.

Condições de Garantia do FGTS

O empréstimo pode ser contratado com uma garantia de até 10% do saldo do FGTS do trabalhador. Isso significa que, se o trabalhador possui R$ 100.000,00 no fundo, ele pode utilizar até R$ 10.000,00 como garantia para o crédito.

Caso ele seja demitido sem justa causa antes de quitar o empréstimo, a parte do saldo do FGTS utilizada como garantia será destinada ao banco, enquanto o restante será acessado pelo trabalhador.

Essa condição levanta várias questões, especialmente em relação à proteção do trabalhador. Isso ocorre porque o FGTS é um fundo que, em sua essência, tem como objetivo garantir um amparo financeiro em casos como o desemprego ou a compra de uma casa própria, por exemplo.

Polêmicas e Críticas: O Uso do FGTS Como Garantia

A Crítica de Não Poder Sacar o Próprio Dinheiro

Uma das principais críticas ao novo modelo de empréstimo consignado está relacionada ao fato de que o trabalhador não pode sacar o próprio FGTS em situações cotidianas, mas agora pode ser forçado a utilizá-lo como garantia de um empréstimo. Isso gerou indignação nas redes sociais, com muitos questionando a justiça dessa medida.

Um dos pontos centrais do debate é que, embora o FGTS seja uma reserva de emergência, o trabalhador só tem acesso ao fundo em momentos específicos, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra de imóvel.

Portanto, a ideia de que ele pode ser usado como garantia para empréstimos, principalmente quando se trata de um crédito consignado, é vista como injusta por muitos, uma vez que o trabalhador não tem plena autonomia sobre esse recurso.

O Potencial de Aumento de Endividamento

Outro ponto que tem gerado preocupação entre especialistas em finanças pessoais é o aumento do endividamento. O crédito consignado é, por si só, uma modalidade de crédito de baixo risco, mas isso não significa que todos os trabalhadores ou MEIs que contratem essa modalidade terão condições de pagar a dívida sem comprometer suas finanças a longo prazo.

O Brasil já enfrenta níveis elevados de inadimplência. De acordo com dados do Serasa, em janeiro de 2025, 74,6 milhões de brasileiros estavam endividados, o que representa um aumento de 1,48% em relação ao mês anterior.

A utilização do FGTS como garantia pode colocar mais pessoas em situação de endividamento, principalmente aquelas que não possuem uma reserva financeira ou uma fonte de renda estável para honrar os compromissos.

Incertezas sobre a Regulamentação

Uma questão adicional que alimenta a polêmica é a falta de clareza nas regras do empréstimo consignado com garantia do FGTS. A regulamentação formal da Medida Provisória (MP) que institui esse modelo de crédito ainda está prevista para junho de 2025.

Isso levanta a dúvida de como os bancos poderão proceder enquanto as regras ainda não estiverem definidas de maneira oficial, e se isso trará mais insegurança para os trabalhadores que decidirem contratar o crédito.

O advogado Bruno Minoru Okajima, especialista em direito do trabalho, aponta que a falta de regulamentação completa pode deixar os trabalhadores vulneráveis a uma série de riscos.

“Se o trabalhador vincular uma parte do saldo do FGTS e for demitido, ele pode ter sua rescisão reduzida, o que é uma perda significativa para quem depende desse fundo para garantir sua sobrevivência”, afirmou Okajima.

O Impacto para Trabalhadores e Microempreendedores Individuais (MEIs)

Trabalhadores com Carteira Assinada

O novo empréstimo consignado afeta diretamente os trabalhadores com carteira assinada, que poderão utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia.

Embora as taxas de juros sejam mais baixas, muitos especialistas apontam que a contratação dessa modalidade de crédito deve ser feita com cautela, considerando a segurança financeira do tomador.

Microempreendedores Individuais (MEIs)

Os MEIs também são contemplados por essa modalidade de crédito, o que representa uma vantagem para pequenos empresários que enfrentam dificuldades financeiras. No entanto, o uso do FGTS como garantia pode representar um risco significativo para esses empreendedores, que podem acabar comprometendo suas finanças pessoais para garantir o crédito de suas empresas.

O Que Esperar do Empréstimo Consignado com Garantia do FGTS?

Benefícios do Novo Crédito

Apesar das críticas, o novo empréstimo consignado pode representar uma solução para trabalhadores e MEIs que estão enfrentando dificuldades financeiras e precisam de crédito a um custo mais acessível.

A principal vantagem é a redução das taxas de juros, o que torna essa modalidade de crédito uma opção atraente para quem precisa de dinheiro rápido e com menos encargos financeiros.

Riscos e Precauções

Contudo, é essencial que o trabalhador ou o MEI analise cuidadosamente sua situação financeira antes de tomar a decisão de contratar esse crédito. A utilização do FGTS como garantia é um risco considerável, pois em caso de demissão ou inadimplência, a parte do fundo utilizada como garantia será perdida.

Isso pode prejudicar a estabilidade financeira do trabalhador, especialmente em um cenário de desemprego.

Uma Alternativa de Crédito com Riscos

O novo empréstimo consignado com garantia do FGTS é uma medida que oferece crédito mais barato, mas também traz consigo riscos significativos para os trabalhadores e MEIs.

O uso do fundo como garantia tem gerado um debate acirrado, e muitos especialistas apontam que é fundamental uma maior regulamentação e transparência para que os trabalhadores possam tomar decisões informadas sobre suas finanças.

A principal recomendação para quem está considerando essa opção de crédito é analisar a necessidade real de contrair o empréstimo e ter certeza de que será possível honrar a dívida sem comprometer a sua segurança financeira. Além disso, é essencial aguardar a regulamentação final para entender melhor os direitos e deveres envolvidos nesse novo modelo de crédito.