Salário mínimo aprovado em R$ 1.978: o que muda para os trabalhadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2025, que prevê o reajuste de 7,2% no salário mínimo regional do estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece que o novo valor será aplicado retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025.

O reajuste contempla as quatro faixas salariais existentes no piso regional catarinense, impactando diretamente trabalhadores de diversos setores econômicos. O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser votado em plenário.

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Diálogo social como base da proposta

O projeto aprovado na CCJ é fruto de um consenso entre representantes de empregadores e trabalhadores, como previsto na Lei Complementar 459/2009, que regulamenta o salário mínimo regional em Santa Catarina.

Segundo o governo estadual, esse entendimento reflete o compromisso das partes com um ambiente de trabalho justo e economicamente viável. Ao buscar o equilíbrio entre as demandas dos trabalhadores e a capacidade de pagamento das empresas, o reajuste preserva a competitividade do setor produtivo catarinense.

“Esse consenso é uma demonstração do espírito democrático e político dos envolvidos. Reforça a capacidade de diálogo social e fortalece a política estadual de valorização do trabalho”, afirmou um dos membros da CCJ durante a votação.

Detalhamento das quatro faixas do salário mínimo regional em 2025

Novos valores com base no aumento de 7,2%

O salário mínimo regional de Santa Catarina é dividido em quatro faixas, cada uma destinada a diferentes categorias profissionais que não têm pisos definidos por leis federais, convenções ou acordos coletivos. Com o reajuste aprovado, os valores passam a ser os seguintes:

Primeira Faixa – R$ 1.730,00

Anterior: R$ 1.612,26
Setores abrangidos:

• Agricultura e pecuária
• Indústrias extrativistas
• Pesca
• Empregados domésticos
• Construção civil
• Reparação de veículos
• Serviços de higiene e limpeza

Segunda Faixa – R$ 1.792,00

Anterior: R$ 1.670,56
Setores abrangidos:

• Indústrias do vestuário, calçado, fiação e tecelagem
• Artefatos de couro, papel e papelão
• Indústrias de móveis
• Empresas de comunicação e telemarketing

Terceira Faixa – R$ 1.898,00

Anterior: R$ 1.769,14
Setores abrangidos:

• Indústrias químicas e farmacêuticas
• Indústria cinematográfica
• Indústria de alimentação
• Comércio em geral
• Agentes autônomos do comércio

Quarta Faixa – R$ 1.978,00

Anterior: R$ 1.844,40
Setores abrangidos:

• Indústrias metalúrgicas, mecânicas e gráficas
• Indústria de vidros e cerâmica
• Seguros e capitalização
• Administração de edifícios e condomínios
• Empresas de serviços técnicos

Efeito retroativo aumenta impacto para empresas e trabalhadores

Pagamento retroativo desde 1º de janeiro

O texto aprovado prevê que o reajuste de 7,2% terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025. Isso significa que as empresas terão que recalcular os salários pagos desde o início do ano, complementando a diferença nos valores para os trabalhadores que recebem o mínimo regional.

Essa medida visa garantir que nenhum trabalhador tenha prejuízo em sua remuneração, ainda que a aprovação do projeto tenha ocorrido meses depois do início do ano fiscal.

Impacto econômico: benefícios e desafios

Valorização do trabalho vs. pressão nos custos empresariais

O reajuste do salário mínimo regional tem implicações diretas no poder de compra da população e na dinâmica do mercado de trabalho. Para os trabalhadores, o aumento representa uma melhoria na renda disponível e na qualidade de vida.

Por outro lado, para as empresas — especialmente micro e pequenas — o reajuste significa um aumento na folha de pagamento, o que pode afetar a margem de lucro e exigir reavaliações em orçamentos e contratações.

Especialistas apontam que a construção do reajuste a partir de um consenso minimiza conflitos trabalhistas e permite um planejamento mais eficiente por parte dos empregadores.

Salário mínimo regional: como funciona?

Diferença em relação ao salário mínimo nacional

O salário mínimo regional é uma política adotada por poucos estados brasileiros, como Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Ele é aplicado exclusivamente a categorias que não têm piso definido em âmbito nacional.

A ideia é adaptar o valor mínimo da remuneração às realidades econômicas de cada estado, levando em conta custo de vida, produtividade setorial e estrutura econômica local.

Em Santa Catarina, o modelo é reconhecido como um instrumento de valorização do trabalho e redução das desigualdades regionais, sendo reajustado anualmente com base em negociações entre sindicatos e entidades patronais.

Repercussão e expectativas nas próximas etapas

Tramitação continua na Alesc

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o PLC 5/2025 segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser levado ao plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

A expectativa é que a tramitação ocorra de forma célere, dado o acordo prévio entre trabalhadores e empregadores e o apoio do Executivo estadual à proposta.

Possível efeito em outros estados brasileiros

Santa Catarina como referência

O reajuste aprovado em Santa Catarina pode influenciar outros estados que adotam salário mínimo regional. Com um dos modelos mais consolidados do país, o estado costuma antecipar tendências e servir como parâmetro para negociações em São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

Especialistas acreditam que a definição clara de faixas salariais e a prática de diálogo social entre trabalhadores e empregadores tornam o modelo catarinense um exemplo de equilíbrio entre valorização da mão de obra e sustentabilidade do setor produtivo.

Imagem: Freepik/Edição: Seu Crédito Digital