MEIs, atenção: novas regras fiscais começam a valer nesta terça-feira (01)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão se adaptar a novas regras fiscais a partir desta terça-feira (01). As mudanças envolvem a emissão de notas fiscais e a contribuição mensal, impactando milhões de profissionais formalizados nessa categoria.

Em outubro de 2024, o Brasil atingiu um recorde de MEIs ativos, com 11,5 milhões de registros. Com isso, a fiscalização e a padronização das obrigações tributárias tornaram-se ainda mais relevantes.

Quem pode ser MEI? Entenda os critérios

Antes de compreender as mudanças, é importante lembrar quais são os requisitos para ser um Microempreendedor Individual:

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Critérios para se formalizar como MEI:

• Exercer atividades incluídas na lista de ocupações permitidas;
• Contratar apenas um empregado, que deve receber o piso da categoria ou um salário mínimo;
• Não possuir participação, controle ou cargo de gestão em outra empresa.
• Não possuir ou abrir filial de outro negócio;
• Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;
• Para transportadores autônomos de cargas, o faturamento permitido é de até R$ 251.600,00.

Novas normas em 2025

A principal mudança para os MEIs a partir deste mês está na emissão de notas fiscais. O objetivo é padronizar e melhorar a fiscalização.

Novo código de Regime Tributário (CRT)

Até então, todos os empreendedores do Simples Nacional utilizavam o CRT “1”. Com a nova regra, todas as notas fiscais emitidas por MEIs deverão conter obrigatoriamente o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”.

Essa alteração visa diferenciar os MEIs dos demais tipos de empresas, facilitando a fiscalização tributária.

Mudança na Denegação de Notas Fiscais

Outra novidade é a substituição do evento de “denegação” por “rejeição”. Essa mudança permite que erros sejam corrigidos mais rapidamente, pois a nota fiscal será imediatamente rejeitada, evitando complicações futuras.

Penalidades para descumprimento

O MEI que não seguir a nova padronização poderá enfrentar dificuldades em transações comerciais e até mesmo penalizações fiscais.

Novo valor da contribuição mensal do MEI

Além da mudança na emissão de notas fiscais, a contribuição mensal do MEI também foi reajustada este ano.

Quanto o MEI pagará em 2025?

• MEIs em Geral: R$ 75,90 (antes R$ 70,60), equivalente a 5% do salário mínimo.
• MEI Caminhoneiro: R$ 182,16 (antes R$ 169,44), equivalente a 12% do salário mínimo.

Esse valor é recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Como emitir e pagar o DAS MEI?

O pagamento do DAS é essencial para manter a regularidade do MEI. O vencimento é todo dia 20 de cada mês, e há diversas formas de pagamento.

Formas de pagamento do DAS

• Boleto bancário (impresso pelo Portal do Simples Nacional ou aplicativo MEI);
• PIX, com QR Code gerado no sistema oficial;
• Débito automático, evitando atrasos;
• Pagamento via internet banking.

O pagamento em dia garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

O que acontece se o MEI não seguir as novas regras?

Caso o Microempreendedor Individual não cumpra as novas exigências, poderá enfrentar complicações fiscais, tais como:

• Notas fiscais rejeitadas, impossibilitando transações comerciais;
• Multas e penalizações em caso de fiscalização;
• Dificuldade para obter crédito e financiamentos devido a irregularidades.

Para evitar problemas, os MEIs devem se adaptar às novas regras e manter a contribuição em dia.

Considerações finais

As mudanças que entram em vigor este mês têm o objetivo de padronizar a emissão de notas fiscais dos MEIs e reforçar a fiscalização tributária. Além disso, o reajuste na contribuição mensal deve ser considerado pelos microempreendedores para evitar inadimplência.

Para se manter regularizado e evitar problemas, é essencial que o MEI esteja atento às novas regras e realize os pagamentos corretamente. A adesão ao novo CRT 4 e o cumprimento das obrigações fiscais garantirão mais segurança e credibilidade para os empreendedores formais no Brasil.