TCE proíbe Fhemig de assinar contrato de cessão do Hospital Amélia Lins, em BH

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu uma liminar que determina que a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) se abstenha de assinar o contrato de cessão do Hospital Amélia Lins, em BH. A decisão, publicada nessa quarta-feira (2), foi assinada pelo conselheiro Licurgo Mourão.

A liminar saiu no mesmo dia em que o Governo de Minas divulgou o Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep), como vencedor do processo de escolha do novo administrador da instituição.

Na decisão que proíbe a assinatura do contrato, Licurgo Mourão diz que, no atual estágio da seleção, “não há documentação fundamental para comprovação da conformidade do certame aos requisitos legais”.

No texto, Mourão ainda destaca que a Icismep apresentou irregularidades em outra ação de controle deflagrada pelo TCE.

Seleção

A comissão julgadora tinha até 7 de abril para analisar as propostas. Inicialmente, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) previa um resultado até 14 de abril.

“A celeridade mostra a nossa eficiência dentro do processo. Foram 9 candidatos e a pontuação é muito clara. A documentação foi enviada a tempo. Então, nós não podemos reclamar que fomos rápidos na avaliação”, comentou o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, em entrevista nessa quarta-feira (2).

Em meio ao trâmite, o Governo enfrenta desafios com o repasse da administração da unidade de saúde.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação pedindo o retorno da operação normal do Hospital. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) também acompanha o caso junto ao Ministério do Trabalho e representantes sindicais.

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