Com a proximidade do prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem redobrar a atenção. Além da declaração tradicional como pessoa física, eles também precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório para todos os MEIs, mesmo sem faturamento no ano anterior.
Neste guia, você confere dicas essenciais para não cometer erros, fugir da malha fina e manter sua empresa em conformidade com as exigências da Receita Federal.
Entenda as obrigações fiscais do MEI
Declaração como pessoa física
O MEI é obrigado a apresentar a declaração de Imposto de Renda como pessoa física se, no ano de 2024, obteve rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00. Esse valor é o limite de isenção estipulado pela Receita Federal para 2025.
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Mesmo com a formalização como pessoa jurídica, parte do rendimento do MEI pode ser considerado pessoal, e por isso entra no cálculo da obrigatoriedade da declaração.
Como saber se você precisa declarar o IRPF
Para fazer esse cálculo, é necessário aplicar os percentuais de isenção sobre a receita bruta total do ano. Os valores isentos variam de acordo com a atividade exercida:
- 8% para comércio, indústria e transporte de carga;
- 16% para transporte de passageiros;
- 32% para serviços em geral.
O valor restante é considerado rendimento tributável. Caso ultrapasse o limite de R$ 33.888,00 no ano, a entrega do IRPF é obrigatória.
Exemplo prático:
Um MEI prestador de serviços que faturou R$ 75.000,00 em 2024 terá isenção de 32%, equivalente a R$ 24.000,00. O restante, R$ 51.000,00, é tributável. Se ele teve R$ 10.000,00 em despesas comprovadas, seu rendimento tributável será R$ 41.000,00, o que o obriga a declarar.
Declaração como pessoa jurídica (DASN-SIMEI)
Independentemente da obrigatoriedade do IRPF, todos os MEIs devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do ano anterior. Mesmo sem faturamento ou com o CNPJ inativo, a entrega é obrigatória até 31 de maio de 2025.
5 erros que podem levar o MEI à malha fina
1. Omissão de rendimentos
Um dos principais motivos para cair na malha fina é deixar de informar parte da renda obtida ao longo do ano. Muitos MEIs se esquecem de declarar valores recebidos por fora do CNPJ, como trabalhos informais, aluguéis ou pensões.
2. Inconsistência nos dados
Diferenças entre as informações declaradas e os dados disponíveis para a Receita Federal, como número de dependentes, CPF incorreto ou rendimentos divergentes, podem gerar inconsistências que levam a uma revisão mais detalhada.
3. Gastos dedutíveis mal documentados
Declarar despesas dedutíveis sem comprovação, como gastos médicos ou com educação, pode levantar suspeitas. A Receita exige que todo gasto informado tenha documentação que comprove sua veracidade.
4. Erros no preenchimento dos formulários
Usar códigos incorretos, esquecer campos obrigatórios ou confundir dados da empresa com dados pessoais pode causar o envio incorreto da declaração. A falta de atenção ao preencher o programa do IRPF é um erro comum.
5. Atrasos na entrega
Deixar para a última hora e não conseguir entregar a declaração dentro do prazo acarreta multa mínima de R$ 165,74, que pode ser ainda maior, dependendo do valor do imposto devido.
Como declarar o Imposto de Renda: Guia prático para MEIs
Organize toda a sua documentação
A organização dos documentos é o primeiro passo para uma declaração sem erros. Para isso, reúna:
- Relatórios mensais de receita bruta;
- Comprovantes de venda ou prestação de serviço;
- Extratos bancários da conta do MEI;
- Recibos de despesas com a empresa;
- Informes de rendimentos recebidos como pessoa física.
Calcule corretamente seus rendimentos
É essencial aplicar a porcentagem de isenção correta de acordo com sua atividade e subtrair esse valor da receita bruta. Com isso, você saberá o valor exato a ser declarado como rendimento tributável.
Escolha a forma de envio
A declaração pode ser feita:
- No site da Receita Federal;
- Por meio do programa IRPF para computador;
- Pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” para smartphones.
Já a DASN-SIMEI é enviada exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.
Como entregar corretamente?
Para que o MEI entregue corretamente tanto o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), é essencial manter a organização financeira ao longo do ano. Ferramentas como planilhas, aplicativos de controle de notas fiscais e organizadores financeiros são grandes aliadas nesse processo.
Além disso, buscar orientação profissional pode evitar erros que gerariam problemas com o CPF ou CNPJ — um contador especializado em MEI é um investimento que traz segurança. É fundamental também não deixar para a última hora, já que a pressa costuma levar a omissões e falhas. Após o envio da declaração, acompanhar o processamento no portal e-CAC ou no app da Receita ajuda a identificar e corrigir pendências com uma declaração retificadora, se necessário.
O que acontece se o MEI não declarar o IRPF ou a DASN?
Multas e sanções
A não entrega da declaração do IRPF pode gerar multas e complicações com o CPF, como restrições para emissão de certidões negativas ou contratação de crédito. Já o atraso ou ausência da DASN-SIMEI acarreta multa mínima de R$ 50,00 e bloqueio do CNPJ.
Perda de benefícios
O MEI inadimplente pode perder o direito aos benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença, além de ter dificuldades para regularizar a situação da empresa posteriormente.
Considerações finais
Declarar corretamente o Imposto de Renda e a DASN-SIMEI é mais do que uma obrigação fiscal — é uma forma de garantir a continuidade segura e legal da sua atividade como microempreendedor. A organização e atenção aos prazos e regras estabelecidas pela Receita Federal são fundamentais para manter o CPF e o CNPJ livres de complicações.
