A Anatel autorizou a ampliação do direito de exploração da rede de satélites da Starlink no Brasil. A decisão, unânime, foi publicada nesta terça-feira (8) em acórdão relatado pelo conselheiro Alexandre Freire. Com a medida, a empresa poderá incluir novas faixas de radiofrequência para operar 7.500 novos satélites até março de 2027.
A decisão vem cinco dias após o Conselho Diretor ter adiado uma sentença para uma nova análise do caso com 120 dias de prazo. É sabido que a Starlink chegou a suspender a entrada de novos clientes e reduziu a velocidade das conexões no país para 5 Mbps, como forma de pressionar a Anatel a deferir a solicitação feita em julho de 2024.
Em justificativa à reguladora, a empresa argumentou a alta demanda e capacidade limitada dos satélites em operação no país.
No acórdão, a Anatel conclui que a documentação da empresa está de acordo com as regras vigentes, especialmente o Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat).
A Agência também estabeleceu condições técnicas, como a de que os satélites operem sem causar interferência prejudicial a outros sistemas previamente existentes, uma das justificativas da Viasat, que solicitou pela negativa da Anatel em Consulta Pública sobre o caso.
A petição da empresa Viasat, por sua vez, foi rejeitada pela reguladora por ter sido apresentada fora do prazo e por a empresa não ser parte interessada no processo.
O ônus da Starlink
As outras condições determinadas à Starlink a obriga a enviar relatórios periódicos à Anatel com dados técnicos do sistema, manter informações sempre atualizadas e aceitar que a autorização pode ser modificada a qualquer momento, caso necessário para garantir a harmonia com outros sistemas satelitais.
A empresa também terá de pagar R$ 102.677,00 pelo novo direito de exploração, devido à ampliação no número de satélites e às frequências adicionadas.
A autorização permite o uso das faixas de 71 GHz a 76 GHz (downlink) e de 81 GHz a 86 GHz (uplink), além das já utilizadas bandas Ku e Ka. Atualmente, a Starlink opera com 4.408 satélites. O uso das novas faixas, no entanto, está condicionado à viabilidade técnica e à mitigação de riscos de interferência.
Um outro ponto importante do acórdão foi a emissão de um alerta regulatório. A Anatel entende que o cenário atual, com o crescimento da exploração comercial de satélites de baixa órbita (como os da Starlink), exige uma atualização das normas, sobretudo para tratar de questões concorrenciais, de sustentabilidade do espaço e da soberania digital.
Assim, determinou que comitês técnicos da própria agência desenvolvam estudos para subsidiar futuras mudanças regulatórias.
