O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (10), a proposta que visava restabelecer a chamada “revisão da vida toda”. A decisão, tomada em plenário presencial, confirma a inviabilidade do mecanismo que permitiria o recálculo de aposentadorias com base em contribuições feitas antes de julho de 1994.
No entanto, os ministros estabeleceram uma “modulação dos efeitos” da decisão, isentando aposentados de devolverem valores recebidos com base em sentenças judiciais anteriores favoráveis.
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Entenda o que é a revisão da vida toda
Definição e histórico
A chamada revisão da vida toda foi uma possibilidade jurídica que permitia a aposentados recalcularem seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao INSS ao longo da vida — inclusive aquelas anteriores a julho de 1994, que são normalmente desconsideradas pelo regime de transição.
Esse recálculo, em muitos casos, resultava em valores maiores para as aposentadorias. O direito foi inicialmente reconhecido pelo STF em 2022, com base no princípio de que o segurado poderia escolher a regra mais vantajosa para o cálculo de sua aposentadoria.
Regras envolvidas
O debate girava em torno de dois regimes:
- Regra de transição (pós-reforma de 1999): considera 80% dos maiores salários a partir de julho de 1994.
- Regra definitiva (com fator previdenciário): utiliza todas as contribuições feitas ao longo da vida.
A possibilidade de escolha era o centro da controvérsia jurídica.
O julgamento que inviabilizou a revisão
Em 2024, o STF julgou duas ações que, na prática, tornaram inviável a aplicação da revisão da vida toda. A Corte decidiu que os segurados do INSS que já estavam na Previdência antes de 1999 deveriam obrigatoriamente seguir a regra de transição, mesmo que fosse menos vantajosa.
Como ficou a divisão dos regimes
Para quem contribuiu antes de 1999
Deve seguir a regra de transição, que exclui salários anteriores a julho de 1994.
Para quem ingressou no sistema após 1999 Aplica-se o regime com fator previdenciário, incluindo todas as contribuições.
Com isso, a margem para reinterpretações que favorecessem o aposentado foi fechada pela decisão majoritária do STF.
A nova tentativa de restabelecer a revisão
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos apresentou um recurso alegando que não houve votos suficientes para reverter a decisão anterior do STF, tomada em 2022, que reconhecia o direito à escolha da regra mais benéfica. Segundo a entidade, o novo julgamento deveria ser invalidado por falhas processuais.
O relator, ministro Nunes Marques, rejeitou o pedido, argumentando que o recurso buscava reverter decisões que já haviam sido consolidadas pelo tribunal.
Foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O ministro Dias Toffoli pediu destaque, trazendo o tema para análise presencial.
Julgamento presencial e proposta de modulação
Com o tema retomado em sessão presencial, Toffoli apresentou uma proposta de modulação dos efeitos da decisão. Essa medida é usada pelo STF para determinar como e quando uma decisão começa a produzir efeitos práticos, visando segurança jurídica.
Principais pontos da modulação:
- Aposentados que receberam valores com base na revisão da vida toda não precisarão devolvê-los, desde que os pagamentos tenham sido feitos com base em decisões até abril de 2024.
- Não haverá cobrança de honorários ou outras despesas processuais para quem ingressou com ações antes da definição final do STF.
A proposta foi acolhida por Nunes Marques e pelos demais ministros.
O impacto social da decisão
Segundo o ministro Toffoli, a questão tem impacto sobre centenas de milhares de brasileiros e brasileiras. Ele destacou que, mesmo com a decisão contrária à revisão da vida toda, era necessário proteger os aposentados que agiram de boa-fé e obtiveram decisões judiciais favoráveis antes do julgamento definitivo.
“Já existem instâncias que estão cobrando a restituição dos valores recebidos. Precisamos fixar um entendimento que traga segurança jurídica para essas pessoas”, destacou o ministro.
Por que a revisão era tão relevante?
A revisão da vida toda era especialmente vantajosa para trabalhadores que tiveram salários mais altos antes de 1994. Como essas contribuições eram excluídas pela regra de transição, muitos se sentiam prejudicados.
Advogados previdenciários defendiam que o direito à melhor regra deveria ser assegurado, com base na jurisprudência do próprio STF e do STJ.
Contudo, com a nova decisão, a jurisprudência passa a ser contrária à possibilidade de escolha.
O que muda para os aposentados agora
Para quem já ganhou na Justiça:
Não precisa devolver valores recebidos Não será cobrado por honorários ou custas
Para quem ainda não entrou com ação:
Não poderá mais pedir a revisão da vida toda Precisa seguir a regra de transição (pré-1999) ou fator previdenciário (pós-1999)
Para ações ainda em andamento:
Serão extintas sem custos adicionais para os autores
Essa diferenciação entre situações é o que caracteriza a modulação dos efeitos, ferramenta jurídica importante para evitar retroatividade excessiva das decisões do STF.
Críticas e apoios à decisão
A decisão foi recebida com críticas por parte de entidades de aposentados e advogados, que consideraram o fim da revisão como um retrocesso nos direitos previdenciários.
Por outro lado, representantes do governo e da própria Previdência Social defenderam o posicionamento, alegando que a revisão poderia comprometer a sustentabilidade do sistema.
Estudos preliminares apontavam que a revisão da vida toda poderia gerar um impacto bilionário nos cofres públicos, caso fosse amplamente aplicada.
Considerações finais
A decisão do STF marca o fim definitivo da revisão da vida toda, mas evita o trauma social de obrigar aposentados a devolverem valores já recebidos. Com isso, a Corte busca um equilíbrio entre segurança jurídica e justiça social, embora o fim da revisão frustre milhares de brasileiros que esperavam aumentar seus benefícios.
A orientação, a partir de agora, é que os novos cálculos de aposentadoria sigam rigorosamente as regras fixadas na reforma previdenciária de 1999, sem exceções baseadas em regras mais vantajosas.
