O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo uma carga tributária reduzida e menos burocracia.
No entanto, nem todas as profissões podem ser enquadradas nesse modelo. Saber se sua atividade é compatível com o MEI é essencial para evitar problemas fiscais e garantir o funcionamento regular da empresa.
Leia Mais:
Caixa libera novo saque do FGTS; saiba se está na lista para receber!
O que é o MEI?
O MEI é uma modalidade jurídica destinada a empreendedores que trabalham por conta própria e têm faturamento anual limitado a R$ 81 mil. Além disso, o MEI pode contratar apenas um funcionário e deve exercer uma das atividades previstas na lista oficial do governo federal.
A principal vantagem do MEI é a simplicidade: o empreendedor paga uma guia única mensal (DAS), que cobre os tributos federais, estaduais e municipais, e tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença.
Nem toda atividade pode ser MEI
Profissões impedidas
Apesar da praticidade, o MEI não está disponível para todos os profissionais. Atividades de cunho intelectual ou que exigem regulamentação por conselhos de classe estão automaticamente excluídas. Entre os exemplos mais comuns estão:
- Médicos
- Advogados
- Engenheiros
- Psicólogos
- Dentistas
- Arquitetos
Essas restrições se devem ao fato de que essas profissões possuem exigências legais específicas quanto à formação, habilitação e responsabilidade técnica, que não se compatibilizam com o modelo simplificado do MEI.
Atividades excluídas ao longo do tempo
A lista de ocupações permitidas para o MEI é atualizada regularmente. Algumas atividades que antes estavam autorizadas foram posteriormente excluídas. É o caso, por exemplo, de certas atividades artísticas e intelectuais, cuja complexidade e necessidade de regulamentação tornaram incompatível a permanência no regime.
Por isso, é fundamental que o empreendedor consulte a lista atualizada de atividades permitidas para o MEI, disponível no Portal do Empreendedor, antes de formalizar ou manter o seu CNPJ.
Situações que tornam o MEI irregular
Mesmo que a atividade esteja autorizada, há outras situações que podem levar o MEI à irregularidade:
1. Ultrapassar o limite de faturamento
Se o faturamento ultrapassar os R$ 81 mil anuais, o empreendedor deve migrar para outro enquadramento, como Microempresa (ME).
2. Atuar fora das atividades permitidas
Exercer uma atividade não contemplada pela tabela oficial ou utilizar um CNAE inadequado pode gerar multas e desenquadramento.
3. Atrasar o pagamento do DAS
O não pagamento da guia mensal (DAS) gera juros, multas e, com o tempo, pode tornar o CNPJ inapto.
4. Contratar mais de um funcionário
O MEI só pode ter um empregado com carteira assinada. Qualquer contratação além disso é considerada irregular.
5. Participar de outras empresas
É proibido que o MEI seja sócio, titular ou administrador de outra empresa.
6. Abrir filiais
O MEI deve operar em um único endereço registrado. A abertura de filiais não é permitida.
Consequências da irregularidade
Manter o CNPJ em situação irregular pode trazer sérios prejuízos ao empreendedor. Veja as principais consequências:
Desenquadramento do MEI
Ao ultrapassar os limites legais, o empreendedor será automaticamente desenquadrado e terá que assumir as obrigações de uma microempresa.
Multas e juros
Os débitos geram encargos financeiros, que aumentam com o tempo e podem comprometer o fluxo de caixa.
Inaptidão do CNPJ
A não entrega da DASN-SIMEI por mais de 90 dias pode tornar o CNPJ inapto, impossibilitando a emissão de notas fiscais.
Responsabilidade pessoal
As dívidas do MEI podem ser transferidas para o CPF do titular, afetando sua vida financeira.
Perda de benefícios do INSS
Sem regularidade no pagamento dos tributos, o empreendedor pode perder o direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Como manter o MEI regularizado
Para evitar problemas, é fundamental seguir alguns cuidados:
- Monitore o faturamento para não ultrapassar o limite anual;
- Consulte periodicamente a lista de CNAEs permitidos;
- Pague o DAS em dia, de preferência via débito automático;
- Contrate corretamente seu único funcionário, com registro e todos os direitos trabalhistas;
- Não participe de outras empresas enquanto for MEI;
- Mantenha seus dados atualizados junto à Receita Federal e à Prefeitura.
Migração do MEI para Microempresa (ME)
Se o negócio crescer, a migração para ME é o caminho natural. Esse processo envolve algumas etapas:
Solicitar o desenquadramento
Acesse o Portal do Simples Nacional e informe o motivo do desenquadramento.
Atualizar a Junta Comercial
É necessário alterar o registro empresarial conforme as exigências do seu estado.
Ajustar as obrigações fiscais
A partir da migração, o empreendedor deverá cumprir novas obrigações:
Contabilidade obrigatória
Será necessário contratar um contador para gerir as obrigações fiscais e entregar as declarações exigidas.
Emissão de notas fiscais
A emissão passa a ser obrigatória, inclusive para vendas ou serviços a pessoas físicas.
Novos tributos e declarações
O ME pagava uma guia única. Já a ME pode estar sujeita a diversos tributos conforme o regime tributário adotado: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Conclusão
Verificar se a sua atividade pode ser registrada como MEI é um passo essencial para garantir a regularidade e o crescimento sustentável do seu negócio. A adesão ao regime simplificado traz muitas vantagens, mas exige atenção às regras e limites. Caso o seu negócio ultrapasse os critérios do MEI, a transição para microempresa pode representar uma nova fase de expansão, desde que bem planejada.
Ficar atento às mudanças nas regras e contar com o apoio de um contador pode fazer toda a diferença para o sucesso do seu empreendimento.
Imagem: Canva – Freepik
