Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2024. A entrega, que é obrigatória, deve ser feita até 31 de maio de 2025 por meio do Portal do Empreendedor, mantendo o CNPJ em situação regular junto à Receita Federal.
Declaração e sua importância
Função da declaração anual
A DASN-SIMEI é o documento responsável por informar ao Fisco os rendimentos obtidos pelo MEI ao longo do ano anterior. Mesmo que o empreendedor não tenha faturado nada em 2024, ainda assim é necessário enviar a declaração com o valor “R$ 0,00”.
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Regularidade fiscal do MEI
Cumprir o prazo de envio da declaração garante que o CNPJ do MEI continue ativo e sem pendências. O não envio pode gerar multas, impedir emissão de certidões negativas e até resultar no cancelamento do CNPJ após dois anos de inadimplência.
Procedimento para declaração
Acesso ao portal correto
O procedimento é simples e pode ser realizado online, sem necessidade de contador, por meio do site oficial: www.gov.br/mei.
Etapas do preenchimento
- Clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
- Informe o número do seu CNPJ.
- Escolha o ano de referência: 2024.
- Insira o valor bruto de faturamento obtido no ano, com ou sem empregados contratados.
- Verifique os dados e finalize o envio.
Como declarar se não teve faturamento
Mesmo sem atividade em 2024, o MEI deve acessar o portal e preencher a receita com R$ 0,00. Isso é fundamental para evitar sanções futuras.
Quem precisa declarar a DASN-SIMEI em 2025
Todos os microempreendedores individuais ativos durante o ano de 2024 estão obrigados a enviar a declaração, inclusive:
- MEIs sem movimentação financeira;
- MEIs que abriram o CNPJ em qualquer mês de 2024;
- MEIs que tiveram empregados registrados;
- MEIs que encerraram atividades durante o ano (nesse caso, deve ser feita uma declaração de extinção).
Limite de faturamento e ajuste proporcional
Teto permitido para o MEI
Em 2024, o limite de receita bruta anual do MEI foi de R$ 81 mil, o que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês.
Como funciona para empresas abertas em 2024
Se o CNPJ foi aberto ao longo de 2024, o limite de faturamento deve ser calculado proporcionalmente ao número de meses de atividade. Por exemplo, quem abriu a empresa em julho só pode faturar até R$ 40.500 (equivalente a 6 meses).
Multas e penalidades por atraso na entrega
Valor da multa por não declarar
O não envio da DASN-SIMEI até 31 de maio pode gerar multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor declarado, com valor mínimo de R$ 50.
Consequências mais severas
Além da multa, o MEI pode:
- Perder acesso a benefícios previdenciários;
- Ter dificuldades para emitir boletos ou fazer empréstimos;
- Ser excluído do Simples Nacional;
- Ter o CNPJ cancelado após dois anos sem pagamento dos boletos mensais (DAS).
Como corrigir erros: a declaração retificadora
Passo a passo para retificar
Caso o MEI cometa algum erro no envio da DASN-SIMEI, é possível fazer a declaração retificadora:
- Acesse novamente o Portal do Empreendedor.
- Selecione a opção de retificação da declaração.
- Escolha o ano-base 2024.
- Corrija os dados necessários e envie novamente.
Guarde o comprovante
Após o reenvio, é essencial salvar ou imprimir o novo comprovante de entrega. Ele pode ser solicitado em eventuais fiscalizações ou para acesso a benefícios.
Benefícios de manter a DASN em dia
Acesso a direitos previdenciários
Ao manter as obrigações em dia, o MEI garante acesso a benefícios como:
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por idade;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para dependentes.
Regularidade com o Fisco
A DASN-SIMEI também é requisito básico para emissão de certidões negativas de débito e participação em licitações públicas.
O que fazer após enviar a DASN-SIMEI
Confirme a situação do CNPJ
Depois de declarar, é recomendável verificar a situação do CNPJ no site da Receita Federal para garantir que está “ativo e regular”.
Guarde os comprovantes
Todos os comprovantes, tanto da entrega da DASN quanto do pagamento dos boletos mensais (DAS), devem ser arquivados por pelo menos 5 anos.
Considerações finais
A entrega da DASN-SIMEI 2025 é um passo fundamental para manter o microempreendedor individual em conformidade com a legislação fiscal brasileira. O processo é simples, gratuito e pode ser feito online, mas exige atenção ao prazo final, que é 31 de maio de 2025.
Ignorar essa obrigação pode acarretar multas e até o cancelamento do CNPJ, comprometendo a atuação do MEI no mercado. Portanto, se você é microempreendedor, aproveite o início do calendário fiscal e envie sua declaração com antecedência.
