Tele.Síntese
O Ministério das Comunicações publicou na última sexta, 11, a Portaria nº 17.456, de 10 de abril de 2025, reconhecendo formalmente que a dispensa de licenciamento de estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) constitui instrumento da política nacional de telecomunicações. A medida está amparada no § 4º do art. 162 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997), que prevê essa possibilidade.
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