📋 Abri um MEI e nunca usei nem paguei, e agora?

O que é o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para formalizar trabalhadores autônomos de pequenas atividades. Ele permite o registro de CNPJ, facilitando a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito e benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.

Com um custo mensal reduzido, o MEI atrai muitos empreendedores, mas alguns acabam abrindo o CNPJ e não utilizam ou não pagam os tributos devidos.

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O que acontece se você abrir um MEI e nunca pagar?

Ao abrir um MEI, mesmo que não tenha havido faturamento ou utilização, a responsabilidade com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) permanece. O DAS é o tributo que inclui impostos como o INSS e, em alguns casos, ICMS ou ISS.

Consequências de não pagar o DAS

1. Multas e juros acumulados:
   • Quando o DAS não é pago, o MEI começa a acumular juros e multas mensais, aumentando o valor da dívida.
2. Perda de benefícios previdenciários:
   • Sem o pagamento regular, o empreendedor perde a cobertura previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença.
3. Restrição no CNPJ:
   • A Receita Federal pode colocar o CNPJ em situação de inadimplência, o que gera restrições de crédito e impossibilita a emissão de notas fiscais.

Como regularizar um MEI sem uso e sem pagamento?

Caso tenha aberto o MEI e nunca tenha feito pagamentos, você pode optar por regularizar as pendências ou encerrar o CNPJ. Veja como proceder:

1. Consultar as dívidas do MEI

Para entender a situação do seu MEI, é preciso consultar as dívidas. Siga os passos abaixo:

• Acesse o Portal do Empreendedor.
• Clique em “Consulta de Débitos MEI”.
• Digite o CNPJ e verifique as pendências relacionadas ao DAS-MEI e à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

2. Fazer o pagamento dos DAS atrasados

Caso decida regularizar, é possível pagar as guias em atraso:

• Acesse o PGMEI.
• Informe o CNPJ e emita as guias de pagamento atrasadas.
• Pague os valores no banco ou via internet banking. As guias atrasadas incluem multa e juros proporcionais ao tempo de atraso.

3. Entregar a DASN-SIMEI atrasada

Mesmo que não tenha movimentado o MEI, é obrigatório entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional). Veja como fazer:

• Acesse o site do Simples Nacional.
• Escolha “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”.
• Preencha as informações de faturamento (mesmo que seja zero) e envie a declaração.

4. Encerrar o MEI (se necessário)

Caso não tenha mais interesse em manter o MEI, é possível fazer o encerramento:

• Acesse o Portal do Empreendedor.
• Selecione a opção “Baixa do MEI”.
• Informe o CNPJ e CPF para confirmar a baixa.
• Envie a DASN-SIMEI de Extinção para finalizar o processo.

O que acontece após o encerramento do MEI?

Após encerrar o MEI, o CNPJ é oficialmente desativado. No entanto, as dívidas não são automaticamente perdoadas. Se houver débitos pendentes, eles serão transferidos para o CPF do titular, devendo ser quitados para evitar problemas como negativação e restrições de crédito.

Atenção às dívidas remanescentes

Caso existam dívidas no CNPJ que foi encerrado, a Receita Federal poderá cobrar os valores do empreendedor, mesmo após a baixa do MEI. Por isso, é importante manter o CPF regularizado.

Perguntas Frequentes sobre MEI sem uso

1. Posso ser penalizado se não usar o MEI?

• Sim, mesmo sem uso, o não pagamento do DAS-MEI gera multas e juros, além da possibilidade de cobrança judicial dos débitos acumulados.

2. É possível cancelar o MEI sem pagar as dívidas?

• Sim, é possível cancelar o CNPJ do MEI sem quitar as dívidas, mas elas serão transferidas para o CPF do titular.

3. Quanto tempo o MEI pode ficar inativo?

• O MEI pode ficar inativo indefinidamente, mas as dívidas continuam acumulando. Se não houver pagamento por mais de 12 meses, o CNPJ pode ser cancelado pela Receita Federal.

Dicas para evitar problemas com o MEI

1. Avalie antes de abrir:
   • Antes de abrir um MEI, avalie a necessidade real do CNPJ e se você conseguirá arcar com as obrigações mensais.
2. Mantenha os pagamentos em dia:
   • Mesmo que não use o MEI, manter o pagamento do DAS em dia evita a perda de benefícios e a acumulação de dívidas.
3. Consulte um contador:
   • Caso tenha dúvidas, um contador pode ajudar a entender as obrigações e encontrar a melhor solução para sua situação.