Deputados aprovam urgência para projeto que altera o Simples Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (20), o regime de urgência para o projeto de lei que altera o Simples Nacional, regime tributário voltado para micro e pequenas empresas. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite a apuração de créditos tributários sobre receitas provenientes de exportações realizadas por empresas optantes do sistema.

A decisão agiliza a tramitação da matéria, que agora poderá ser analisada diretamente no plenário da Casa sem a necessidade de passar por comissões. A expectativa é que o mérito do texto seja debatido e votado na próxima semana.

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Mudanças propostas no Simples Nacional

Criado em 1996, o Simples Nacional tem como objetivo facilitar a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas, unificando tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento. Contudo, a legislação atual veda a concessão de créditos tributários para empresas que optam por esse regime.

A nova proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permitindo que os optantes do Simples Nacional possam obter créditos tributários sobre suas receitas de exportação. Essa mudança faz parte do Programa Acredita Exportação, que prevê regras de transição para a utilização desses créditos até a implementação completa do novo sistema, prevista para 2032.

Com essa alteração, o governo pretende estimular a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior, garantindo maior competitividade e incentivando o crescimento do setor.

Outros projetos aprovados na Câmara

Além da urgência do projeto que altera o Simples Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou outros itens relevantes nesta quinta-feira (20). Entre eles, destacam-se tratados internacionais e ajustes legislativos. Confira:

1. Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM)

O novo estatuto do CIMM, atualizado em 5 de outubro de 2009, foi aprovado pelos deputados. A medida visa alinhar o Brasil às diretrizes internacionais no campo da medicina militar, garantindo a cooperação com outros países na assistência médica às tropas e no desenvolvimento de novas práticas sanitárias para operações militares.

2. Tratado Brasil-Cazaquistão sobre auxílio jurídico penal

A Câmara também aprovou o tratado assinado entre Brasil e Cazaquistão, em 20 de junho de 2018, que estabelece mecanismos de cooperação entre os dois países em matéria penal. O acordo prevê o compartilhamento de informações, assistência mútua em investigações criminais e extradição de suspeitos envolvidos em atividades ilícitas transnacionais.

3. Tratado Brasil-Ucrânia para assistência jurídica e relações civis

Outro tratado internacional aprovado foi o acordo entre Brasil e Ucrânia, assinado em 2 de agosto de 2018. Ele busca fortalecer a cooperação entre os dois países em questões jurídicas e civis, facilitando o reconhecimento de documentos oficiais e permitindo a colaboração em processos judiciais de interesse comum.

4. Acordo Brasil-Argentina para serviços de emergência e defesa civil

Os deputados também aprovaram o Ajuste Complementar ao Acordo entre Brasil e Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas. O tratado, assinado em 7 de fevereiro de 2017, estabelece diretrizes para a prestação de serviços de emergência e cooperação em defesa civil em áreas próximas à fronteira entre os dois países.

5. Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019

Por fim, a Casa aprovou a Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, tomada durante reunião do Mercosul em Santa Fé, na Argentina, no dia 16 de julho de 2019. O documento trata de temas estratégicos para a integração regional e fortalecimento do bloco econômico sul-americano.

Câmara manterá atividades durante o Carnaval

Apesar da proximidade do feriado de Carnaval, a Câmara dos Deputados seguirá com suas atividades na próxima semana. Estão previstas sessões plenárias na terça, quarta e quinta-feira. De acordo com o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), a tendência é que a pauta seja mais leve, sem grandes debates polêmicos.

A expectativa é que, entre os temas a serem discutidos, estejam propostas de menor complexidade, permitindo que os parlamentares conciliem as atividades legislativas com os eventos do feriado.

Impacto das mudanças no Simples Nacional

A aprovação da urgência para o projeto que altera o Simples Nacional representa um avanço para micro e pequenas empresas que desejam expandir sua atuação para o mercado internacional. Se aprovado, o texto poderá impulsionar o setor, garantindo maior competitividade e crescimento sustentável para os negócios de menor porte.

A medida ainda precisa ser analisada pelo plenário da Câmara e, caso receba aval dos deputados, seguirá para o Senado antes de ser sancionada pelo presidente da República. O desfecho da votação será determinante para o futuro do regime tributário e a inserção de pequenas empresas no comércio exterior.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com