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As escolas particulares de Mato Grosso do Sul receberam autorização para consultar os serviços de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, antes de efetivar a matrícula de estudantes para o ano de 2023. A medida foi anunciada pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe) e visa reduzir a alta taxa de inadimplência nos contratos escolares, que atualmente está em torno de 20%.

De acordo com o superintendente do Procon, Alexandre Monteiro Rezende, as escolas têm o direito de negar matrícula para estudantes cujos pais estejam em situação de inadimplência, embora o Procon não apoie a medida. A ação é fundamentada pela Lei Federal 12.007/2009, que oferece proteção às instituições de ensino contra maus pagadores.

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Direito das escolas versus direitos dos consumidores

Rezende destacou que, embora as escolas possam recusar matrículas devido à inadimplência dos responsáveis financeiros, algumas limitações são impostas para preservar o direito à educação dos alunos.

O contrato anual com a instituição deve ser respeitado, e o estudante não pode ser impedido de frequentar as aulas, realizar provas ou participar de atividades pedagógicas ao longo do ano letivo.

“O Procon não apoia a prática, mas reconhecemos o direito das escolas de protegerem-se contra a inadimplência,” ressaltou Rezende.

Para os responsáveis financeiros que enfrentam restrições de crédito, a recomendação é procurar o Procon para orientações e tentar regularizar a situação com a escola.

Impacto da medida na inadimplência escolar

A expectativa é que a consulta ao SPC e Serasa ajude as escolas particulares de Mato Grosso do Sul a reduzir a inadimplência, garantindo que os alunos que possuem mensalidades em dia tenham acesso a uma estrutura educacional sem prejuízos decorrentes do não pagamento de mensalidades por outros. Segundo Rezende, a medida busca proteger o investimento educacional e a qualidade dos serviços oferecidos.

Como a consulta ao SPC e Serasa afeta as matrículas

As escolas agora terão o direito de solicitar um documento de quitação de débitos da instituição de origem do aluno. Caso o responsável financeiro esteja inadimplente, a escola pode optar por não renovar a matrícula ou não aceitar novos alunos que possuam registros em serviços de proteção ao crédito.

“Para aqueles que mantêm seus pagamentos em dia, essa prática pode contribuir para um ambiente escolar mais equilibrado e bem estruturado”, acrescentou o superintendente.

Limitações legais e o direito à continuidade do ensino

Embora a medida autorize as escolas a recusarem novas matrículas de alunos cujos responsáveis estejam inadimplentes, é importante que nenhuma medida seja tomada em prejuízo pedagógico dos estudantes já matriculados.

Em casos de problemas na renovação de matrícula, o Procon orienta que os responsáveis busquem o órgão para intermediação e apoio em qualquer restrição que possa comprometer o direito do aluno à educação.

Anuidade e transparência na cobrança

Segundo a presidente do Sinepe, Maria da Glória Paim Barcellos, as escolas particulares são responsáveis por definir o valor da anuidade, que deve ser divulgado com antecedência em local visível.

Não há obrigatoriedade de envio de planilhas detalhadas de custos aos pais, mas o valor anual deve estar acessível para que todos possam consultá-lo.

Barcellos também ressaltou que as escolas devem disponibilizar, além do valor da anuidade, informações sobre o contrato e o turno dos cursos oferecidos, garantindo transparência na comunicação com os pais.

A posição do Procon e o que os responsáveis devem fazer

Para o Procon, é importante que as escolas busquem meios justos e equilibrados para lidar com a inadimplência, sem comprometer o acesso à educação dos alunos.

O órgão reforça que a consulta ao SPC e Serasa é um direito das escolas, mas destaca que os responsáveis financeiros devem sempre ser informados com clareza sobre eventuais restrições.

Passos para os responsáveis que enfrentam restrições

1. Procure o Procon: O Procon pode fornecer orientações e intermediar negociações com a escola para resolver a situação.
2. Negocie com a escola: Tentar estabelecer um acordo de pagamento pode ser uma solução para regularizar a matrícula do aluno.
3. Exija clareza no contrato: Entenda os valores e as condições do contrato escolar e verifique se a anuidade está conforme os padrões estabelecidos.

Considerações finais

A decisão de permitir que as escolas particulares consultem o SPC e Serasa é vista por muitos como uma forma de garantir a sustentabilidade das instituições de ensino frente à inadimplência.

No entanto, a medida levanta discussões sobre o direito à educação e os limites que as escolas devem respeitar para não prejudicar os estudantes.

Embora a nova política busque proteger as finanças das instituições e assegurar uma melhor estrutura para os alunos adimplentes, é fundamental que os direitos dos alunos e dos responsáveis sejam respeitados, com garantias de que o acesso à educação e a qualidade pedagógica não serão comprometidos.

Imagem: Reprodução/Shutterstock