Prazo para aderir ao Simples Nacional acaba em poucos dias

Empreendedores de todo o Brasil têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e garantir a permanência no regime tributário do Simples Nacional. Segundo dados divulgados, mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas, mas cerca de 1,5 milhão ainda não sanaram as pendências, totalizando dívidas que ultrapassam os R$ 26,7 bilhões.

O Simples Nacional, criado em 2006, é um regime tributário diferenciado que oferece tributação simplificada e benefícios fiscais, sendo voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs). A exclusão desse regime pode acarretar sérios impactos financeiros e operacionais para os empreendedores.

O Que Leva à Exclusão do Simples Nacional?

A Receita Federal emitiu termos de exclusão para as empresas inadimplentes por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Ao acessar o documento, o empreendedor é informado sobre as dívidas pendentes e o prazo de 30 dias para quitá-las, seja à vista ou de forma parcelada.

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Caso o termo não seja visualizado no prazo de 45 dias, o período de pagamento começa automaticamente a contar a partir do final desse período. Se as pendências não forem resolvidas, o empreendimento será excluído do Simples Nacional, perdendo os seguintes benefícios:

• Redução da carga tributária.
• Facilidade na emissão de notas fiscais.
• Possibilidade de firmar contratos públicos ou privados.

Além disso, os MEIs desenquadrados perderão os direitos associados ao SIMEI, como benefícios previdenciários, e poderão enfrentar cancelamentos de alvarás e dificuldades para operar no mercado formal.

Como Regularizar as Dívidas?

O processo de regularização é feito de maneira totalmente digital, simplificando o acesso dos empreendedores às informações necessárias. Veja os passos principais:

1. Consulta de Pendências
   Acesse o portal do Simples Nacional, o portal e-CAC ou o portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para visualizar o Relatório de Pendências.
2. Opções de Pagamento
   • Quitação total à vista.
   • Parcelamento em até 133 vezes, com condições especiais, como:
     • Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, conforme o perfil da dívida.
     • Redução do valor da parcela inicial.
3. Prazo Final para Pagamento
   A primeira parcela ou a quitação total deve ser feita até 31 de janeiro.
4. Declaração Anual (DASN-SIMEI)
   Além da regularização financeira, os MEIs devem verificar a entrega da Declaração Anual, evitando complicações adicionais.

Benefícios de Estar em Dia com as Obrigações

Manter-se regularizado no Simples Nacional oferece inúmeras vantagens para os empreendedores, como:

• Acesso a Benefícios Previdenciários: Garantia de aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Participação em Licitações: Facilidade para disputar compras públicas.
• Acesso a Crédito: Mais oportunidades de financiamento com juros competitivos.

O Que Fazer em Caso de Exclusão?

Se a exclusão ocorrer, o empreendedor ainda pode recorrer dentro de um prazo de 30 dias após a notificação. Contudo, o retorno ao regime do Simples Nacional só será possível após a quitação total das pendências.

O prazo final está cada vez mais próximo, e adiar a regularização pode comprometer a sobrevivência de muitos negócios. Sem os benefícios do Simples Nacional, as empresas podem enfrentar dificuldades financeiras e operacionais, perdendo competitividade no mercado.

Considerações finais

A regularização das dívidas com a Receita Federal é uma etapa essencial para os MEIs e MPEs que desejam permanecer no Simples Nacional e continuar aproveitando seus benefícios. Com prazos definidos e ferramentas acessíveis, os empreendedores têm à disposição recursos para resolver suas pendências de forma prática e eficiente.

O momento exige atenção e planejamento. Garantir a conformidade tributária não é apenas uma obrigação legal, mas também um passo estratégico para o crescimento e sustentabilidade dos negócios.