CLT: o que fazer se você for demitido com atestado médico?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos trabalhadores brasileiros uma série de direitos, incluindo a possibilidade de faltar ao trabalho por motivos justificados, como questões de saúde.

No entanto, há situações em que, mesmo com um atestado médico ou documento similar, o trabalhador pode enfrentar problemas, incluindo demissões. Entenda como a legislação funciona e quais passos tomar caso isso ocorra.

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Faltas Justificadas: O Que Diz a CLT

De acordo com a CLT, faltas justificadas são aquelas em que o trabalhador se ausenta do trabalho por motivos reconhecidos pela legislação, sem que isso resulte em prejuízo no salário, no cálculo do 13º ou no período aquisitivo de férias. Entre os motivos mais comuns estão:

• Doença ou incapacidade temporária: Desde que comprovadas por atestados médicos válidos.
• Casamento: Até três dias consecutivos para celebração.
• Falecimento de parentes próximos: Dois dias consecutivos.
• Nascimento de filho (licença-paternidade): Cinco dias consecutivos.
• Doação de sangue: Um dia a cada 12 meses.
• Serviço militar ou comparecimento em juízo: Mediante comprovação oficial.

Apesar dessas previsões legais, é essencial que o trabalhador apresente documentos que validem a ausência, como atestados médicos, declarações judiciais ou certidões.

O Caso de Demissão com Atestado Médico

Um caso recente chamou atenção ao abordar a demissão por justa causa de um trabalhador que apresentou declarações médicas para justificar faltas. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais analisou o episódio e considerou que as declarações fornecidas não possuíam o mesmo peso que atestados médicos formais.

Os Detalhes do Caso

O trabalhador acumulou três faltas injustificadas no período de um mês. Apesar de apresentar declarações de comparecimento a unidades de saúde, a empresa considerou as ausências injustificadas, pois os documentos apenas indicavam presença no local por curtos períodos, geralmente inferiores a duas horas.

A Justiça do Trabalho manteve a decisão de justa causa, alegando que o funcionário deveria ter retornado ao trabalho após os atendimentos. A ausência prolongada foi classificada como desídia, ou seja, negligência no cumprimento das obrigações laborais, conforme disposto no artigo 482 da CLT.

Esse julgamento reforça que apenas atestados médicos que indiquem incapacidade de trabalhar são aceitos para justificar ausências.

Como Proceder em Caso de Demissão com Atestado Médico

Se você foi demitido com um atestado médico, é fundamental saber como agir para defender seus direitos. Confira os principais passos:

1. Verifique a Validade do Atestado Médico

Certifique-se de que o atestado contém:

• Nome completo e CRM do médico;
• Diagnóstico ou CID (opcional);
• Período de afastamento recomendado;
• Assinatura do profissional de saúde.

Atestados incompletos ou emitidos por profissionais não habilitados podem ser questionados.

2. Consulte o Sindicato ou Advogado Trabalhista

Buscar orientação com um advogado especializado em Direito do Trabalho ou com o sindicato da categoria é crucial. Eles poderão analisar se a demissão foi legítima ou se há base para contestá-la judicialmente.

3. Formalize a Contestação

Caso a demissão seja considerada indevida, é possível entrar com uma ação trabalhista para pleitear:

• Reintegração ao emprego;
• Pagamento de verbas rescisórias;
• Indenizações por danos morais, caso haja comprovação de abuso por parte da empresa.

4. Guarde Toda a Documentação

Arquive cópias de atestados, comunicações com a empresa e demais documentos relacionados. Eles serão essenciais em uma eventual disputa judicial.

Dicas para Evitar Problemas com Faltas Justificadas

Para minimizar riscos e garantir que suas ausências sejam compreendidas e aceitas, siga estas orientações:

Apresente o Atestado no Prazo

A CLT não define um prazo específico, mas é comum que empresas solicitem a apresentação do documento em até 48 horas após o retorno ao trabalho. Verifique a política interna da empresa.

Prefira Atendimentos Formais

Atestados emitidos por clínicas reconhecidas ou hospitais têm maior peso do que declarações de comparecimento em farmácias ou consultas particulares sem vínculo profissional formal.

Informe a Empresa Imediatamente

Assim que souber que não poderá comparecer ao trabalho, avise o departamento responsável, seja por telefone, e-mail ou outros canais oficiais.

Conclusão

Ser demitido com um atestado médico pode parecer uma situação injusta, mas é essencial entender as nuances da legislação trabalhista. O caso recente em Minas Gerais destacou a importância de apresentar documentos válidos e completos para justificar ausências.

Se você enfrentar uma situação semelhante, procure ajuda jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados. A legislação está ao lado dos trabalhadores, mas é preciso agir com responsabilidade e conhecimento para se proteger.

Imagem: Worawee Meepian/ Shutterstock