MEI: como enviar a declaração anual à Receita Federal e qual o prazo para fazer isso

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal essencial para quem possui um CNPJ MEI. Seu funcionamento é semelhante ao Imposto de Renda de Pessoa Física, porém voltado para microempreendedores.

Em 2025, o prazo para a entrega da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário 2024 se encerra no dia 31 de maio. Todos os MEIs que tiveram o CNPJ ativo em qualquer período de 2024 devem realizar a declaração, independentemente de terem faturado ou não.

Leia mais:

Novo limite de faturamento e exigências fiscais: mudanças no MEI em 2025

Quem Precisa Declarar a DASN-SIMEI?

Todos os microempreendedores individuais com CNPJ ativo em 2024 são obrigados a enviar a declaração. Isso inclui:

• MEIs que faturaram qualquer valor dentro do limite de R$ 81 mil anuais.
• MEIs que não tiveram faturamento em 2024.
• MEIs que encerraram suas atividades, mas que ainda estavam ativos em alguma parte do ano.

Caso a declaração não seja enviada até o prazo final, o MEI poderá ser penalizado com multas e restrições fiscais.

Como Declarar a DASN-SIMEI 2025 Passo a Passo

Realizar a declaração da DASN-SIMEI é simples e pode ser feito online, diretamente no Portal do Empreendedor. Siga o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no site oficial do governo e selecione a opção “Enviar Declaração”.

2. Escolha o Ano-Calendário

Selecione o ano de referência, que neste caso é 2024. O sistema pode preencher essa informação automaticamente, mas verifique se está correto.

3. Informe o Faturamento Bruto

No campo adequado, informe o valor total do seu faturamento anual, separando os ganhos obtidos com comércio, indústria e serviços.

4. Informe a Existência de Funcionário

O MEI pode ter apenas um funcionário registrado. Caso tenha contratado alguém dentro da legalidade, informe essa informação.

5. Transmita a Declaração

Revise os dados e, se estiverem corretos, clique em “Transmitir”.

6. Baixe e Guarde o Recibo de Entrega

Assim que a transmissão for concluída, faça o download do recibo de entrega. Ele é essencial para comprovação e futuras regularizações fiscais.

O Que Acontece Se a DASN-SIMEI Não For Enviada?

Se o MEI não declarar a DASN-SIMEI até 31 de maio, estará sujeito a:

• Multa mínima de R$ 50 ou 2% sobre o total de tributos declarados por mês de atraso.
• Suspensão do CNPJ, podendo ser cancelado após um período prolongado de inadimplência.
• Impedimento de emitir notas fiscais e acessar créditos financeiros.

Caso a declaração seja enviada com atraso, o boleto da multa será gerado automaticamente e poderá ser pago com 50% de desconto se quitado em até 30 dias.

Cancelei Meu MEI, Ainda Preciso Declarar?

Sim. Mesmo que tenha encerrado suas atividades, se seu CNPJ esteve ativo em qualquer período de 2024, você é obrigado a declarar a DASN-SIMEI.

A não realização da declaração poderá impedir a emissão de certidões negativas, essenciais para futuras formalizações de negócios.

Boas Práticas para Evitar Erros na DASN-SIMEI

1. Mantenha um Registro Organizado

Tenha um controle mensal do seu faturamento por meio do Relatório de Receitas Brutas. Isso evitará divergências nos valores informados.

2. Revise Antes de Transmitir

Erros podem levar seu CNPJ à malha fina. Confira todas as informações antes de enviar a declaração.

3. Pague Seus Tributos Mensais (DAS MEI)

Manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) em dia evita bloqueios e pendências na DASN-SIMEI.

Considerações finais

A DASN-SIMEI é uma obrigação essencial para manter o CNPJ MEI regularizado. O processo é simples, mas requer atenção ao preenchimento correto das informações para evitar problemas com a Receita Federal.

Cumprir esse compromisso garante que o MEI continue aproveitando os benefícios da formalização, como acesso a crédito e auxílios previdenciários. Portanto, organize-se e envie sua declaração dentro do prazo!