Sem sucesso no combate às fake news, Governo quer regulação econômica das plataformas digitais

Sem sucesso na principal iniciativa de regular a responsabilidade das big techs pelo conteúdo que ajudam a disseminar na internet, o governo federal mira na regulação econômica. Ao apresentar a lista de prioridades legislativas ao Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda incluiu menção a um projeto de lei sobre o tema.

Esse PL ainda está em elaboração, mas vem na linha do que a Fazenda já sinalizara, de que é preciso “incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais”.

Em outubro do ano passado, o Ministério da Fazenda anunciou que buscaria mudanças nas regras e ferramentas antitruste como forma de melhor regular as plataformas digitais no Brasil. Em especial, visa fortalecer a capacidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica de lidar com as big techs. As conclusões e propostas estão no relatório Plataformas Digitais: aspectos econômicos e concorrenciais e recomendações para aprimoramentos regulatórios no Brasil. 

O governo Lula simpatiza com a tentativa de regulação das big techs pelo lado da responsabilização pelo conteúdo postado nas mídias sociais, materializada no PL 2630/20, mais conhecido como PL das Fake News. Mas o texto sofreu muita resistência no Parlamento e empacou. Não por menos, esse projeto passou para o banco do carona e nessa seara a ideia é esperar o que virá do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização das plataformas.

No flanco econômico, além da prioridade indicada pela Fazenda, o próprio CADE está se aprofundando no assunto. O órgão antitruste abriu uma consulta pública e fará uma audiência para discutir os aspectos concorrenciais relacionados aos ecossistemas digitais dos sistemas operacionais iOS, da Apple, e Android, do Google. O objetivo é ouvir a sociedade, especialistas, acadêmicos, organizações da sociedade civil e demais interessados sobre eventuais barreiras à concorrência e possíveis soluções para o setor.

“O número crescente de denúncias de infrações à ordem econômica relacionadas aos ecossistemas digitais para dispositivos móveis indica a possibilidade de um aprofundamento dos debates, permitindo-se, através da realização de uma audiência, à sociedade, agentes econômicos, especialistas, acadêmicos, organizações da sociedade civil e demais interessados apresentarem subsídios que entenderem relevantes para a contínua tomada consciente de decisões por parte desta autoridade de defesa da concorrência”, justifica o CADE.

Atualmente, estão em tramitação no CADE inquéritos administrativos relacionados ao Google Android, Google Play Store e Apple App Store, além de um recurso voluntário apresentado pela Apple contra uma medida preventiva determinada pela Superintendência-Geral do órgão.

Contribuições escritas poderão ser enviadas até12 de fevereiro, pelo e-mail [email protected]. A audiência pública está marcada para 19 de fevereiro de 2025, com inscrições abertas até 12/2. Os interessados em participar presencialmente ou de forma remota, bem como aqueles que desejam realizar manifestações orais, devem se inscrever previamente por e-mail. As inscrições, no entanto, não garantem automaticamente o direito à fala, que será concedido a critério da presidência da audiência, considerando a relevância dos temas apresentados.