Não há previsão para envio do projeto de isenção do IR no Congresso, diz Padilha

O governo federal ainda não tem previsão para o envio do projeto de lei dá isenção do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5.000 por mês. A declaração foi feita pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (12.fev.2025), durante visita à Câmara dos Deputados para entregar a lista de prioridades do governo no Congresso para este ano.

A proposta faz parte da reforma da renda, uma das principais bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a falta de clareza sobre a compensação para a perda de arrecadação gerada pela isenção tem adiado o avanço do projeto. Questionado por jornalistas sobre o tema, Padilha evitou dar detalhes e afirmou apenas que a compensação será divulgada quando o texto for oficialmente enviado ao Legislativo.

“Não tem previsão de dados. A minha data é aprovar o projeto neste ano (…) A indenização, todos saberão quando o projeto vir para cá, está certo? Esse detalhamento está sendo feito via Fazenda, Casa Civil, Ministério do Planejamento”, declarou o ministro.

A indefinição sobre o envio do projeto ocorre mesmo após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter afirmado, em 5 de fevereiro, que o plano de compensação fiscal já estava concluído. Segundo ele, a ideia inicial do governo é aumentar a tributação sobre contribuintes com renda superior a R$ 50.000 mensais.

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O desafio da compensação fiscal

A promessa de ampliar a isenção do IR para trabalhadores que ganham até R$ 5.000 mensais foi um dos compromissos assumidos por Lula durante a campanha eleitoral de 2022. Atualmente, a faixa de isenção está em R$ 2.640, após o último reajuste feito pelo governo em 2023.

Para viabilizar a ampliação da isenção sem comprometer o orçamento público, o governo precisa encontrar formas de compensar a perda de arrecadação. A proposta de taxar aqueles que recebem acima de R$ 50.000 mensais faz parte desse plano, mas encontra resistência no Congresso Nacional.

A base governista defende que a medida traria mais justiça tributária, aliviando o peso dos impostos para a classe média e aumentando a contribuição dos mais ricos. No entanto, oposicionistas argumentam que o aumento da carga tributária pode desestimular investimentos e prejudicar a economia.

Manutenção do marco fiscal como prioridade

Além do desafio da compensação fiscal, o governo precisa garantir que qualquer mudança na arrecadação respeite as regras do novo arcabouço fiscal. Segundo Padilha, o compromisso com o equilíbrio das contas públicas continua sendo uma prioridade para o Planalto.

“Tudo o que for necessário ao longo do ano, sejam medidas administrativas, que o próximo governo possa fazer, ou medidas eventualmente legislativas, para especificações o marco fiscal, nós faremos, tudo o que for necessário”, afirmou o ministro.

O novo marco fiscal, aprovado em 2023 para substituir o antigo teto de gastos, estabelece limites para o crescimento das despesas públicas. Qualquer mudança que leve à redução da arrecadação, como a isenção do IR, precisa ser acompanhada de medidas compensatórias para evitar desequilíbrios no orçamento.

Especialistas em finanças públicas alertam que, sem uma compensação bem estruturada, a ampliação da isenção do IR pode pressionar as contas públicas e dificultar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo.

Resistência no Congresso pode dificultar avanços

Se o governo insistir na estratégia de aumentar a tributação sobre as faixas de renda mais altas para viabilizar a isenção do IR até R$ 5.000, o projeto poderá enfrentar dificuldades no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já indicou que pautas voltadas ao aumento da arrecadação encontrarão resistência entre os parlamentares.

O relator da reforma tributária na Casa, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reconhece que o cenário é desafiador, mas acredita que há espaço para negociações. “O Congresso precisa debater soluções que garantam justiça fiscal sem comprometer o crescimento econômico”, afirmou.

Já o deputado Ricardo Motta (Republicanos-SP) destacou que uma “agenda positiva para o país” deveria focar no corte de gastos públicos e na melhoria da eficiência administrativa, em vez de criar novos impostos.

O embate entre governo e Congresso sobre a política fiscal vem se intensificando nos últimos meses. Enquanto a equipe econômica busca alternativas para ampliar a arrecadação, parlamentares da oposição defendem uma revisão das despesas públicas como caminho para o equilíbrio das contas.

Impactos para os contribuintes

Enquanto o projeto de isenção do IR não avança, milhões de trabalhadores seguem arcando com o imposto sobre seus rendimentos. Atualmente, quem ganha acima de R$ 2.640 já está sujeito à tributação, o que impacta diretamente a renda da classe média.

A defasagem na tabela do Imposto de Renda é uma queixa antiga dos contribuintes. De acordo com especialistas, a falta de correção da tabela ao longo dos anos fez com que trabalhadores de renda média-baixa passassem a pagar imposto, mesmo não tendo um alto poder aquisitivo.

Se aprovada, a ampliação da isenção para R$ 5.000 beneficiaria milhões de brasileiros, reduzindo a carga tributária sobre salários mais baixos e aumentando o poder de compra da população. No entanto, sem um consenso sobre a compensação fiscal, o avanço da proposta ainda é incerto.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital