Você é MEI? Saiba como fazer a Declaração Anual

Os microempreendedores individuais (MEIs) precisam estar atentos ao prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. O envio deve ser feito até o dia 31 de maio e é obrigatório, independentemente do faturamento registrado no período.

Caso o MEI não cumpra essa exigência, poderá enfrentar multas e dificuldades na manutenção de seu registro. Veja a seguir como realizar o procedimento corretamente e garantir a regularidade do seu CNPJ.

O Que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) é um informe obrigatório que todo microempreendedor individual deve enviar à Receita Federal. Esse documento comprova o total da Receita Bruta obtida pelo MEI no ano anterior.

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Mesmo que a empresa não tenha tido faturamento no período, o envio da declaração continua sendo necessário para manter o CNPJ ativo.

Como Fazer a Declaração Anual do MEI?

O processo para realizar a Declaração Anual do MEI é simples e pode ser feito online. Veja o passo a passo:

1. Acesse o Portal Gov.br

• Entre no site oficial do Simples Nacional (www.gov.br)
• No menu, procure a opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”

2. Informe Seu CNPJ

Ao acessar a página da DASN-SIMEI, insira o número do CNPJ da sua empresa para dar continuidade ao processo.

3. Escolha o Ano-Base

No campo específico, selecione o ano de referência da declaração (neste caso, 2024).

4. Informe Sua Receita Bruta Total

O MEI deve registrar o valor total de faturamento obtido no período, conforme sua atividade econômica:

• Comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições: declarar o valor das vendas realizadas no ano
• Prestação de serviços: informar a receita obtida pelos serviços prestados

5. Indique Se Teve Funcionário

No último campo, o MEI deve informar se teve um empregado registrado ao longo do ano.

6. Envie a Declaração e Gere o Recibo

Após preencher todas as informações, envie a declaração. O sistema gerará um recibo de entrega, que pode ser salvo e impresso para futuras consultas.

Quem Deve Fazer a Declaração?

A Declaração Anual de Faturamento deve ser feita por todos os microempreendedores individuais que estiveram registrados no Simples Nacional (SIMEI) em 2024, mesmo que tenham encerrado suas atividades antes do fim do ano.

Critérios para ser MEI e Necessidade da Declaração

• Receita Bruta anual de até R$ 81.000,00
• No caso de transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite de faturamento é de R$ 251.600,00
• Apenas um único estabelecimento permitido
• Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
• Pode ter, no máximo, um empregado contratado

Mesmo que o MEI tenha sido desenquadrado do SIMEI durante o ano, ele ainda precisa enviar a declaração referente ao período em que esteve enquadrado na categoria.

O Que Acontece Se o MEI Não Enviar a Declaração?

Caso o MEI perca o prazo de 31 de maio, ele poderá enfrentar as seguintes consequências:

Multa por Atraso

Se a declaração for entregue após o prazo, será gerada uma multa automática de, no mínimo, R$ 50,00. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa pode ser reduzida para R$ 25,00.

Risco de Cancelamento do CNPJ

O não envio da declaração pode levar à suspensão do CNPJ, impossibilitando a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Dicas Para Evitar Problemas com a Declaração

• Faça a declaração com antecedência: não espere o prazo final para evitar congestionamentos no site
• Guarde os comprovantes de faturamento: manter um controle das receitas facilita o preenchimento correto
• Evite erros: revisar as informações antes do envio evita problemas futuros com a Receita Federal

Considerações finais

A Declaração Anual do MEI é um compromisso essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar multas ou outras complicações. Mesmo que sua empresa não tenha tido faturamento ao longo do ano, é fundamental realizar o envio dentro do prazo para evitar pendências com a Receita Federal.

O processo de preenchimento é simples e pode ser feito rapidamente pela internet, mas é importante ter atenção aos detalhes, como a receita bruta total e a correta indicação da atividade exercida. Além disso, guardar o comprovante da declaração enviada é uma prática recomendada, pois ele pode ser necessário para futuras consultas ou até mesmo para a solicitação de crédito em bancos e instituições financeiras.