MEI: novas regras fiscais entram em vigor em abril; veja o que muda

A partir de abril de 2024, os microempreendedores individuais (MEIs) terão que se adaptar a uma série de mudanças nas regras fiscais implementadas pela Receita Federal. As novas exigências incluem atualizações na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), além de alterações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs).

O objetivo é ampliar o controle fiscal e garantir maior conformidade tributária para esse segmento, que representa mais de 14 milhões de negócios no Brasil.

Leia Mais:

Bolsa Família exclui 1,3 milhão de beneficiários em novo corte

O Que Muda na Emissão de Notas Fiscais

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de uso do Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” na emissão de NF-e e NFC-e. Esse código foi criado para facilitar a identificação das operações realizadas por MEIs, diferenciando-as das operações de empresas enquadradas em outros regimes tributários.

A adoção do CRT 4 é essencial para evitar problemas na emissão de notas fiscais e garantir que as transações sejam corretamente registradas no sistema da Receita Federal. Além disso, a mudança reforça a transparência nas operações comerciais, beneficiando tanto os empreendedores quanto os consumidores.

Substituição de “Denegação” por “Rejeição”

Outra novidade é a substituição do evento de “denegação” por “rejeição” na emissão de notas fiscais. A alteração pode parecer técnica, mas tem impacto prático significativo. Quando uma nota fiscal é denegada, o processo de correção costuma ser mais burocrático e demorado. Com a mudança para “rejeição”, os MEIs poderão corrigir eventuais erros de forma mais ágil e eficiente, reduzindo transtornos e garantindo a continuidade das operações comerciais.

Atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs)

Os CFOPs são códigos utilizados para identificar a natureza das operações comerciais, como vendas, devoluções e remessas. A partir de abril, os MEIs deverão utilizar novos CFOPs específicos para suas atividades. O Sebrae divulgou uma lista atualizada dos códigos que devem ser adotados:

CFOPs para Operações Internas

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria
• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida
• 5.202: Devolução de compra para comercialização
• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento

CFOPs para Operações Interestaduais

• 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
• 2.904: Retorno de remessa (interestadual)
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
• 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
• 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)

CFOPs para Operações Específicas

Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os MEIs poderão utilizar os seguintes CFOPs:

• 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553
• 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553
• 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933
• 6501, 6502, 6504, 6505, 6551, 6933

A atualização dos CFOPs visa padronizar as operações comerciais dos MEIs e facilitar a fiscalização por parte dos órgãos competentes.

Impactos e Desafios para os MEIs

As novas regras representam um avanço na modernização do sistema tributário para microempreendedores, mas também trazem desafios. A principal dificuldade será a adaptação às mudanças, especialmente para aqueles que não estão familiarizados com as nuances da emissão de notas fiscais e dos CFOPs.

Como se Preparar para as Mudanças

1. Atualize seu Sistema de Emissão de Notas Fiscais: Verifique se o software utilizado para emitir NF-e e NFC-e está atualizado e compatível com as novas regras.
2. Conheça os Novos CFOPs: Estude a lista de CFOPs divulgada pelo Sebrae e identifique quais são aplicáveis ao seu negócio.
3. Capacite-se: Participe de treinamentos e webinars oferecidos por instituições como o Sebrae para entender as mudanças em detalhes.
4. Conte com Apoio Contábil: Em caso de dúvidas, consulte um contador especializado em MEI para garantir que todas as exigências sejam cumpridas corretamente.

Conclusão

As novas regras fiscais para MEIs que entram em vigor em abril de 2024 são um passo importante para a modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro. Embora as mudanças exijam esforço de adaptação, elas trazem benefícios a longo prazo, como maior transparência, controle fiscal e facilidade na correção de erros.

Para os microempreendedores, a chave do sucesso está na preparação. Com informação e planejamento, é possível se adequar às novas exigências sem comprometer a operação do negócio. Fique atento às atualizações e garanta que seu empreendimento esteja em conformidade com as normas da Receita Federal.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital