Nova regra para Uber e 99? Empresas podem ter que adotar câmeras de segurança nos carros

Um novo capítulo na regulamentação do transporte por aplicativos no Brasil está em discussão no Senado Federal. O Projeto de Lei (PL) 1565/2023, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe medidas inéditas de segurança, incluindo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento e sistemas de geolocalização (GPS) nos veículos utilizados por motoristas parceiros de plataformas como Uber e 99. O objetivo principal da proposta é reduzir riscos de danos patrimoniais, assaltos e agressões durante as corridas.

A medida já está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, na semana passada, foi aprovado um requerimento para realização de audiência pública sobre o tema — ainda sem data definida. O debate promete ser amplo, reunindo representantes das empresas, motoristas, especialistas em segurança pública e consumidores.

Leia mais:

Justiça permite uso de informações da Uber e 99 para encontrar devedores

Entenda o que diz o PL 1565/2023

Principais obrigações previstas no projeto

Segundo o texto, as empresas de transporte por aplicativo deverão:

• Instalar câmeras de monitoramento e sistemas de GPS nos veículos utilizados pelos motoristas parceiros;
• Arcar com todos os custos dos equipamentos e da instalação;
• Responsabilizar-se por danos causados pelos passageiros aos veículos, desde que os dispositivos estejam ativos no momento da ocorrência.

No entanto, o projeto de lei também prevê uma isenção de responsabilidade para as plataformas caso o motorista opte por não utilizar os dispositivos de segurança fornecidos.

Alteração na legislação atual

O PL propõe alterações na Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A nova redação pretende incluir as obrigações das plataformas em relação à proteção física e patrimonial dos motoristas, atualmente desprotegidos legalmente em muitos aspectos.

Como é hoje: responsabilidade limitada das plataformas

Tanto Uber quanto 99 não assumem responsabilidade por danos, furtos ou agressões ocorridas durante as viagens. A política oficial dessas empresas é de intermediar eventuais conflitos, mas não ressarcir os motoristas diretamente.

Posicionamento da Uber

Em sua página de suporte, a Uber afirma:

“Não arcamos com custos, porém podemos te ajudar a entrar em contato com o usuário para tentar combinar diretamente com ele.”

Posicionamento da 99

A empresa adota um posicionamento semelhante:

“A 99 não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro e motorista/motociclista parceiro.”

Na prática, isso significa que os motoristas precisam arcar com os próprios prejuízos, mesmo quando os danos são claramente causados por usuários durante as corridas.

Justificativas do projeto: mais segurança e menos prejuízo

O senador Paulo Paim destaca que os motoristas estão expostos a altos riscos e que as empresas devem assumir uma responsabilidade objetiva pelos passageiros que cadastram em suas plataformas.

“As plataformas devem, sim, ser responsabilizadas pelos roubos cometidos pelos passageiros que indicarem aos motoristas parceiros”, afirma o parecer de Paim.

Além disso, o parlamentar argumenta que os profissionais já pagam seguros caros, sem contar os custos de manutenção dos veículos, combustíveis e comissões retidas pelas plataformas.

Impactos esperados caso o projeto seja aprovado

Se virar lei, o projeto pode mudar significativamente a dinâmica entre motoristas e plataformas de transporte. A seguir, destacamos alguns possíveis desdobramentos.

Para os motoristas

• Maior segurança nas corridas, especialmente à noite ou em áreas de risco;
• Redução de prejuízos patrimoniais em caso de vandalismo ou agressão;
• Valorização do serviço prestado, com mais suporte das empresas.

Para as empresas

• Aumento de custos operacionais, com a compra e manutenção dos dispositivos;
• Necessidade de rever contratos com motoristas parceiros;
• Possível reajuste nas tarifas para compensar os investimentos.

Para os usuários

• Mais segurança nas viagens, sabendo que há monitoramento;
• Possível aumento nas tarifas, dependendo da estratégia das empresas;
• Transparência e responsabilidade ampliadas no relacionamento com motoristas.

Debate no Senado: próxima etapa é a audiência pública

Na última semana, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou um requerimento para audiência pública sobre o PL 1565/2023. A data ainda não foi definida, mas a expectativa é de que o evento reúna vozes importantes do setor, como:

• Representantes da Uber e da 99;
• Motoristas parceiros e sindicatos da categoria;
• Especialistas em segurança urbana e mobilidade;
• Membros da sociedade civil.

A audiência será fundamental para definir o destino do projeto, que precisa passar por outras comissões e pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, para sanção presidencial.

Possíveis desafios jurídicos e operacionais

Apesar de ser bem recebido por muitos motoristas, o projeto enfrenta resistência das plataformas e pode gerar questionamentos legais quanto à viabilidade e constitucionalidade das medidas.

Cláusulas contratuais sob contestação

Atualmente, contratos entre plataformas e motoristas incluem cláusulas que eximem as empresas de responsabilidade sobre a relação entre passageiros e motoristas. O projeto de lei considera nulas de pleno direito essas cláusulas, abrindo espaço para uma reinterpretação da natureza contratual desses serviços.

Logística de instalação e manutenção

Outro ponto crítico é a logística de instalação dos dispositivos, que exigirá parceria com empresas de tecnologia, centros de atendimento e suporte técnico em todo o Brasil.

Armazenamento e privacidade dos dados

A implementação de câmeras e GPS em todos os carros também levanta questões relacionadas à privacidade de passageiros e motoristas, além de desafios com o armazenamento seguro e o uso responsável das imagens e dados de localização.

Segurança no transporte por aplicativo: números preocupantes

Casos de violência contra motoristas de aplicativo não são incomuns no Brasil. De acordo com dados de associações do setor, milhares de profissionais relatam episódios de assédio, agressão e vandalismo todos os anos.

Em muitas capitais, motoristas adotam medidas próprias para aumentar a segurança, como:

• Gravações com celulares;
• Instalação particular de câmeras;
• Compartilhamento em tempo real das corridas com familiares.

A proposta legislativa, nesse sentido, busca padronizar e institucionalizar essas iniciativas, transferindo a responsabilidade para as empresas que lucram com o serviço.

Imagem: Lutsenko_Oleksandr / Shutterstock.com