Seguro rural em 2025: direitos, indenização e as mudanças nas regras

O seguro rural é um dos instrumentos mais importantes para proteger os produtores agropecuários contra os impactos financeiros causados por eventos climáticos adversos, como secas, geadas e tempestades.

Contudo, as negativas de indenização por parte das seguradoras são uma realidade recorrente no setor, obrigando muitos agricultores a recorrerem à justiça para garantir o pagamento da compensação.

Em dezembro de 2025, entra em vigor a Lei 15.040/2024, que traz modificações significativas nesse cenário. Segundo o advogado especialista em Direito do Agronegócio, Fábio Lamonica Pereira, a nova legislação traz a possibilidade de pedido de reconsideração à seguradora, o que pode suspender o prazo de prescrição até que a decisão final seja tomada.

Essa medida visa proteger o produtor e garantir mais transparência e justiça no processo de indenização. Neste artigo, vamos abordar as mudanças que a Lei 15.040/2024 trará para o seguro rural, como funciona esse tipo de cobertura, quais os direitos do produtor e como ele pode fortalecer suas chances de receber a indenização, mesmo diante de negativas.

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O Que é o Seguro Rural e Como Ele Funciona?

Como Funciona o Seguro Rural

O seguro rural é uma ferramenta que permite ao produtor agrícola transferir parte dos riscos de sua atividade para uma seguradora. Essa transferência de riscos é feita mediante o pagamento de um prêmio, que pode variar conforme o tipo de cobertura contratada e os riscos envolvidos na atividade agrícola.

O produtor paga um valor à seguradora para que, caso haja perdas causadas por eventos climáticos, o seguro cubra uma parte ou a totalidade dos danos.

Cobertura e Condições Gerais

Cada apólice de seguro rural define os eventos cobertos, como seca, geadas, excesso de chuva e outros fenômenos climáticos que podem afetar a produção. Além disso, a apólice estabelece os valores máximos de indenização que o produtor poderá receber.

As Condições Gerais da apólice são essenciais, pois descrevem detalhadamente os direitos e obrigações tanto do produtor quanto da seguradora. Estas condições incluem o prazo para comunicar o sinistro à seguradora, as etapas do processo de avaliação do dano, o prazo para o pagamento da indenização e a documentação necessária para formalizar o pedido.

O Processo de Sinistro

Quando ocorre um evento adverso que compromete a produção agrícola, o produtor deve comunicar imediatamente à seguradora. Após a notificação, a seguradora envia um perito para realizar a avaliação dos danos. O laudo do perito é fundamental para que a seguradora determine o valor da indenização a ser paga.

Para aumentar as chances de obter uma indenização justa, é recomendado que o produtor obtenha um laudo técnico independente. Este documento pode servir como uma prova adicional para contestar eventuais negativas ou discrepâncias nas avaliações feitas pelo perito da seguradora.

A Nova Lei 15.040/2024 e Suas Implicações para o Seguro Rural

A Lei 15.040/2024, que entrará em vigor em dezembro de 2025, traz mudanças importantes para o processo de indenização do seguro rural.

Segundo a nova legislação, se o produtor tiver sua indenização negada, ele poderá fazer um pedido de reconsideração à seguradora. Este pedido suspende o prazo de prescrição até que a seguradora tome uma decisão final.

Suspensão do Prazo de Prescrição

Antes da Lei 15.040/2024, o prazo para o produtor ingressar com ação judicial contra a negativa de indenização era de apenas um ano após o sinistro.

Caso o produtor não ingressasse com a ação nesse período, ele perderia o direito à indenização. Com a nova lei, o pedido de reconsideração suspende esse prazo, oferecendo mais tempo ao produtor para resolver a pendência com a seguradora sem perder o direito à indenização.

Essa mudança é uma medida importante para garantir que os agricultores tenham mais tempo para resolver disputas com as seguradoras e buscar o pagamento devido de forma mais justa.

Como Reverter a Negativa de Indenização?

Embora a nova lei traga benefícios para os produtores, reverter a negativa de indenização pode continuar sendo um desafio. O processo exige uma estratégia bem fundamentada, e o produtor deve estar preparado para comprovar que o evento que causou os danos está coberto pela apólice de seguro.

A Importância do Laudo Técnico Independente

Um dos principais fatores que podem fortalecer a defesa do produtor em caso de negativa de indenização é o laudo técnico independente. Esse laudo, realizado por profissionais especializados, serve para comprovar os danos de forma imparcial, ajudando a contestar a avaliação da seguradora.

Reunindo Documentos Comprovantes

Além do laudo técnico, o produtor deve reunir todos os documentos que comprovem os danos causados pelo evento climático. Isso inclui:

• Fotografias dos danos
• Relatórios de acompanhamento da safra
• Relatórios de órgãos agrícolas
• Notas fiscais de produção

Esses documentos podem servir como provas adicionais em um eventual processo judicial, fortalecendo a argumentação de que o sinistro realmente ocorreu e que a apólice de seguro cobre o evento.

Buscando Assistência Jurídica

Em muitos casos, a negativa de indenização pode ser revertida com a ajuda de um advogado especializado em Direito do Agronegócio. O profissional pode ajudar o produtor a entender as cláusulas da apólice e a preparar a documentação necessária para contestar a negativa de forma eficaz. Se necessário, o advogado também pode ajuizar a ação judicial, buscando uma indenização justa para o agricultor.

Cuidados e Dicas para Evitar Prejuízos no Seguro Rural

Embora a nova Lei 15.040/2024 traga benefícios para os produtores, é fundamental que o produtor tome algumas precauções para evitar prejuízos. Abaixo, listamos algumas dicas essenciais:

1. Comunique o Sinistro Imediatamente

A comunicação do sinistro à seguradora deve ser feita o mais rápido possível. O prazo para isso geralmente está especificado na apólice, e atrasos podem comprometer a indenização.

2. Obtenha Laudos Técnicos Independentes

Ter um laudo técnico independente pode ser um diferencial na hora de comprovar os danos e contestar a negativa de indenização.

3. Conheça as Cláusulas da Apólice

É essencial que o produtor compreenda as cláusulas da apólice de seguro. Saber o que está coberto e as condições para a indemnização pode evitar surpresas no futuro.

4. Não Perca o Prazo para Contestar

Se a seguradora negar a indenização, o produtor deve agir rapidamente para entrar com a ação judicial ou pedido de reconsideração. Com a nova lei, o prazo para a decisão final pode ser estendido, mas ainda é necessário estar atento aos prazos legais.

Considerações finais

O seguro rural é uma ferramenta essencial para a proteção dos produtores agrícolas contra perdas financeiras causadas por eventos climáticos. A Lei 15.040/2024 traz mudanças importantes, especialmente em relação à possibilidade de pedido de reconsideração e à suspensão do prazo prescricional.

Com isso, os produtores ganham mais tempo para resolver pendências com as seguradoras e garantir o pagamento das indenizações devidas.

No entanto, reverter uma negativa de indenização continua sendo um desafio. É fundamental que o produtor tenha uma estratégia sólida, que inclua laudos técnicos independentes, documentos comprobatórios e assistência jurídica para fortalecer sua argumentação.

Além disso, a comunicação rápida do sinistro e o conhecimento das cláusulas da apólice são fundamentais para evitar prejuízos e garantir que o seguro rural cumpra sua função de proteção financeira.

Com as mudanças trazidas pela nova lei, os produtores rurais têm mais chances de lutar por seus direitos e garantir a indenização que merecem.