Não quer mais ser MEI? Saiba como dar baixa no CNPJ

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade jurídica simplificada para quem deseja atuar por conta própria, de forma legal, com um CNPJ próprio. Esse regime é uma excelente alternativa para quem deseja regularizar suas atividades profissionais, permitindo ao empreendedor emitir notas fiscais, ter acesso à previdência social, realizar contribuições ao INSS e ainda participar de licitações públicas.

No entanto, assim como na abertura de um MEI, o processo de encerramento também é simples e rápido. Muitos microempreendedores decidem fechar o MEI por diversos motivos, como mudanças nos planos de negócios, migração para outra categoria empresarial ou até mesmo por não exercer mais a atividade.

A boa notícia é que, ao contrário de outros tipos de empresas, fechar um MEI é descomplicado, sem burocracia e totalmente online. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva como fazer para dar baixa no seu MEI de forma segura e eficaz.

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Como Fechar o MEI: Passo a Passo para Dar Baixa no CNPJ

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor

O primeiro passo para encerrar o MEI é acessar o Portal do Empreendedor, uma plataforma oficial do Governo Federal onde o processo de formalização e encerramento da microempresa é realizado.

1. Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor;
2. Dentro do portal, localize e clique na opção “Solicitar Baixa”.

Passo 2: Faça o Login

Depois de acessar a página de solicitação de baixa, será necessário realizar o login utilizando a sua conta no gov.br. Se você ainda não tiver uma conta, será necessário criar uma.

1. Clique em “Entrar com gov.br”.
2. Digite o seu CPF e a senha de sua conta no portal.

Essa conta é essencial para validar o seu acesso e garantir que o processo de baixa seja realizado corretamente.

Passo 3: Preencha a Declaração de Baixa

Após o login, você será direcionado para uma página contendo as informações do seu CNPJ e dados do seu MEI. Aqui, é necessário preencher uma declaração confirmando que você deseja encerrar a atividade de microempreendedor.

1. Leia atentamente os dados informados.
2. Marque o campo que indica que você deseja dar baixa no MEI.
3. Clique em “Continuar”.

Passo 4: Confirme a Solicitação de Baixa

Na etapa seguinte, você deverá confirmar a solicitação de baixa do seu MEI. Nessa fase, é importante revisar tudo novamente e garantir que o processo está correto.

1. Leia as informações com cuidado e clique em “Confirmar” se estiver de acordo.
2. Isso finalizará a solicitação de encerramento do seu CNPJ como MEI e você será removido do Simples Nacional, além de ter o status de MEI alterado para “baixa”.

Passo 5: Finalize o Processo e Emita a Certidão de Baixa

Após a confirmação da solicitação, você verá a confirmação de que o processo foi concluído com sucesso. Nesse momento, é importante seguir com os próximos passos.

1. Clique em “Acessar DASN-SISMEI” para entregar a declaração de ajuste anual do MEI.
2. Você precisará emitir a Certidão de Baixa, que é um documento oficial comprovando que sua empresa foi encerrada corretamente.

Esse processo é importante para garantir que você não fique com pendências fiscais. A entrega da DASN-SISMEI é obrigatória para todos os microempreendedores.

O Que Acontece Após Fechar o MEI?

Após dar baixa no MEI, o empreendedor estará oficialmente desligado das obrigações fiscais do regime. No entanto, é importante estar atento a alguns detalhes:

1. Obrigações Fiscais e Contribuições Pendentes

Embora o processo de baixa do MEI seja simples, se houver alguma pendência de pagamento das contribuições mensais, como o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), essas dívidas precisam ser regularizadas antes de finalizar o processo. Caso contrário, o encerramento poderá ser impedido.

2. Certidão de Baixa

Como já mencionado, a Certidão de Baixa é o documento que comprova oficialmente que o seu CNPJ foi encerrado. Sem esse documento, o MEI ainda pode ser considerado ativo perante a Receita Federal.

3. Liberação de Direitos Trabalhistas

Após a baixa do MEI, os direitos trabalhistas e previdenciários como INSS, aposentadoria e benefícios do MEI, como auxílio-doença e pensão, são encerrados. Caso o empreendedor queira recomeçar suas atividades, ele precisará reabrir o MEI ou optar por outra forma de legalização.

Considerações Finais

Fechar o MEI é um processo simples e rápido, feito de forma totalmente online pelo Portal do Empreendedor. Ao seguir os passos indicados, é possível dar baixa no seu CNPJ sem grandes dificuldades, além de garantir a regularização das pendências fiscais e o envio da DASN-SISMEI.

No entanto, antes de dar baixa no MEI, é fundamental que o empreendedor analise sua situação fiscal e verifique se há algum valor pendente, para evitar surpresas. Ao seguir o passo a passo, você garante que o processo será realizado corretamente e sem complicações.

Se ainda tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre como regularizar a sua situação, não hesite em consultar um contador ou buscar auxílio no Portal do Empreendedor.