MEI em alerta: Profissões removidas e as consequências legais

Em 2025, mais de 40 atividades foram excluídas do regime do Microempreendedor Individual (MEI), causando preocupação entre os profissionais afetados. A decisão impacta diretamente a rotina de milhares de empreendedores que se beneficiavam das vantagens fiscais e previdenciárias desse regime. Para ajudar a esclarecer os impactos dessa mudança, o especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Washington Barbosa, fornece uma análise detalhada dos desafios, riscos e alternativas para os profissionais que precisam se adaptar.

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O que significa a exclusão de atividades do MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo benefícios como a contribuição reduzida para a Previdência Social (5% do salário-mínimo) e a simplificação do pagamento de tributos. Entretanto, o regime possui critérios rigorosos para que o empreendedor se enquadre, e a lista de atividades permitidas é constantemente atualizada.

Em 2025, mais de 40 atividades perderam a possibilidade de se enquadrar como MEI, incluindo setores como alinhador de pneus, arquivista de documentos, comerciantes de fogos de artifício, entre outros. Para o especialista Washington Barbosa, essa exclusão é uma revisão anual, que tem como objetivo ajustar o regime às necessidades econômicas e fiscais do país.

“Ser MEI ainda é uma grande vantagem, mas é importante entender que nem todas as profissões podem aderir a esse regime. A exclusão de atividades está relacionada com o impacto que elas podem ter no sistema tributário e na formalização de negócios no Brasil”, explica Barbosa.

Quem foi afetado pela exclusão de atividades?

A lista de atividades excluídas em 2025 inclui setores variados, impactando profissionais de diferentes áreas. Dentre as profissões afetadas estão:

• Alinhadores de pneus
• Arquivistas de documentos
• Comerciantes de fogos de artifício
• Comerciantes de gás liquefeito de petróleo (GLP)
• Confeccionadores de fraldas descartáveis
• Coletores de resíduos perigosos

Esses e outros profissionais que se viam como MEIs devem buscar alternativas para continuar trabalhando de forma legal e regularizada.

O que muda para quem foi excluído do MEI?

A perda do enquadramento no MEI traz uma série de mudanças. Uma das principais alterações é a mudança na tributação. Os profissionais afetados terão que buscar outros regimes tributários, como o Simples Nacional ou até mesmo abrir uma microempresa ou empresa individual.

Aumento na carga tributária

Uma das primeiras mudanças que impactam os profissionais que perderam o enquadramento no MEI é o aumento na carga tributária. Enquanto o MEI paga uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social, no Simples Nacional, essa alíquota pode ser bem mais alta, variando conforme a atividade e a receita anual da empresa.

“O aumento significativo na tributação pode representar um peso considerável no orçamento do empreendedor. O valor da alíquota previdenciária, por exemplo, pode subir para até 20% dependendo do novo regime tributário escolhido”, afirma Barbosa.

Perda dos benefícios previdenciários

Outro impacto importante para quem foi excluído do MEI é a perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e auxílio-doença, que são garantidos para os MEIs. Ao mudar de regime, o profissional pode perder esses benefícios ou ter que pagar mais para mantê-los.

Como regularizar sua situação?

Aqueles que foram excluídos do MEI devem agir rapidamente para evitar problemas fiscais e garantir que sua atividade permaneça regularizada. A principal orientação do especialista é fazer uma revisão do CNPJ e verificar se a atividade ainda pode ser enquadrada em algum outro regime tributário.

Atualização do cadastro no Portal do Empreendedor

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e atualizar seu cadastro. Caso contrário, o empreendedor pode estar operando de forma ilegal, o que pode gerar multas e problemas fiscais no futuro.

Avaliação do regime tributário

A segunda ação recomendada é avaliar qual regime tributário será mais adequado para a nova realidade do negócio. Entre as opções, o Simples Nacional pode ser uma alternativa viável, dependendo da atividade. “Contadores e entidades como o SEBRAE podem ajudar o empreendedor a encontrar a melhor solução para sua situação específica”, sugere Barbosa.

Alternativas para formalização

Em alguns casos, o profissional pode ser obrigado a abrir uma microempresa (ME) ou empresa individual (EI) para continuar atuando de maneira regularizada. Essa formalização traz um custo maior, mas garante benefícios como a possibilidade de emitir nota fiscal, acessar crédito e manter a regularidade com o fisco.

Impactos financeiros: O que esperar?

Para os profissionais que perderam o MEI, os impactos financeiros podem ser significativos. A alíquota para a Previdência Social, que antes era de 5% sobre o salário mínimo, pode aumentar para até 20%, dependendo do novo regime tributário adotado.

Além disso, a perda da possibilidade de pagar impostos de forma simplificada pode aumentar a carga tributária, afetando o fluxo de caixa e os custos operacionais do negócio.

Como evitar surpresas fiscais?

A recomendação final dos especialistas é agir com antecedência. “A melhor forma de evitar surpresas fiscais é se antecipar às mudanças e procurar orientação profissional. Isso pode evitar problemas futuros e garantir que o empreendedor continue operando de forma legal”, conclui Washington Barbosa.

Próximos passos para os profissionais afetados

Se a sua atividade foi excluída do MEI em 2025, é fundamental seguir os seguintes passos:

• Revisar o CNPJ: Verifique se a sua atividade ainda pode ser enquadrada no MEI ou se é necessário migrar para outro regime tributário.
• Buscar orientação profissional: Consultar um contador ou especialista pode ajudar a entender melhor as opções disponíveis.
• Considerar abrir uma microempresa ou empresa individual: Dependendo do caso, essas podem ser alternativas viáveis para a regularização.

Conclusão

A exclusão de mais de 40 atividades do MEI em 2025 trouxe desafios para profissionais de diversas áreas. Contudo, com planejamento e orientação adequada, é possível se adaptar às mudanças e garantir que o negócio continue regularizado e com acesso aos benefícios fiscais e previdenciários.