MEI 2025: Profissões de restauração e o que fazer para evitar complicações fiscais

Em 2025, mais de 40 atividades perderam a possibilidade de se enquadrar no regime do Microempreendedor Individual (MEI), uma mudança que afeta milhares de profissionais em todo o Brasil. A exclusão de diversas profissões do MEI trouxe desafios e riscos para aqueles que não se adaptarem a tempo.

Além disso, quem continuar operando sem regularizar sua situação pode enfrentar sérias complicações fiscais. A seguir, explicamos o impacto dessa alteração e as alternativas que os profissionais devem considerar para manter a formalização e os benefícios previdenciários.

O que é o MEI e suas vantagens?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado criado para formalizar pequenos empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano.

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Esse regime oferece diversas vantagens, como uma tributação reduzida e simplificada, com alíquotas que englobam impostos e contribuições previdenciárias, além de ser uma porta de entrada para o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos previdenciários.

Quais profissões foram excluídas do MEI em 2025?

Em 2025, diversas atividades perderam o enquadramento no MEI, o que gerou um grande impacto em setores específicos. Entre as profissões afetadas estão:

• Alinhador de pneus
• Arquivista de documentos
• Comerciantes de fogos de artifício e gás liquefeito de petróleo
• Confeccionador de fraldas descartáveis
• Coletor de resíduos perigosos

Segundo Barbosa, o governo revisa a lista de atividades permitidas no MEI a cada ano, e a exclusão de profissões ocorre conforme as mudanças nas necessidades econômicas e tributárias do país. Isso significa que, a partir de 2025, profissionais dessas áreas precisarão buscar alternativas para regularizar sua situação e continuar atuando de forma legal.

Impacto da exclusão do MEI para os profissionais

A exclusão do MEI traz uma série de consequências para os profissionais afetados. A principal delas é o aumento da carga tributária. Enquanto no MEI, a contribuição previdenciária é de somente 5% do salário-mínimo, ao ser excluído do regime, o profissional pode ter que optar por um regime tributário mais complexo, como o Simples Nacional, com alíquotas que podem chegar até 20% sobre o faturamento, dependendo da atividade.

Além disso, sem o MEI, os profissionais podem perder benefícios como a aposentadoria por idade, auxílio-doença e outros direitos previdenciários, o que torna ainda mais urgente a regularização.

Como regularizar sua situação?

Quem foi excluído do MEI precisa agir rapidamente para evitar problemas fiscais e a perda de benefícios. A seguir, listamos os principais passos que o profissional deve tomar:

1. Verifique seu CNPJ e atividade

A primeira ação a ser tomada é revisar o CNPJ e a atividade cadastrada. Caso tenha ocorrido uma mudança no seu ramo de atuação, é possível que você encontre uma alternativa dentro das atividades que ainda podem ser enquadradas no MEI. Isso pode ser feito diretamente no portal do empreendedor.

2. Atualize o cadastro no Portal do Empreendedor

É fundamental atualizar o cadastro no Portal do Empreendedor assim que possível. Caso contrário, o profissional estará operando de forma ilegal, o que pode resultar em multas e complicações fiscais.

3. Consulte um contador especializado

A transição para outro regime tributário, como o Simples Nacional ou a abertura de uma microempresa, pode ser complexa. Portanto, é altamente recomendável que o profissional consulte um contador especializado para orientações precisas sobre como proceder. A ajuda de um contador pode garantir que a transição seja feita de forma legal e eficiente, sem surpresas fiscais.

4. Avalie outras formas de formalização

Dependendo da atividade exercida, pode ser necessário abrir uma microempresa (ME) ou uma empresa individual. Isso permitirá que o profissional continue atuando de forma regularizada, mas com uma carga tributária e obrigações fiscais mais complexas do que as do MEI.

Alternativas para profissionais excluídos do MEI

Se sua profissão foi excluída do MEI e não há alternativa dentro das atividades permitidas, você terá que migrar para outro regime tributário. As duas opções mais comuns são:

Simples Nacional

O Simples Nacional é uma opção para pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Embora as alíquotas sejam mais altas do que as do MEI, o Simples Nacional oferece uma tributação simplificada, permitindo que o empresário pague vários impostos com uma única guia.

Microempresa (ME)

Caso o faturamento anual ultrapasse o limite do Simples Nacional ou o tipo de atividade não se enquadre nesse regime, a abertura de uma microempresa (ME) pode ser a solução. Essa opção exige mais formalidades, como a contratação de um contador, mas permite que o profissional continue operando dentro da legalidade e com acesso a benefícios previdenciários.

Riscos de continuar operando sem regularização

Continuar operando sem regularizar a situação pode resultar em sérios problemas fiscais. Além da multa por não pagamento correto dos tributos, o profissional corre o risco de ser enquadrado na informalidade, o que pode afetar a reputação do negócio e até mesmo dificultar a obtenção de crédito e parcerias comerciais.

Sem a regularização, também não será possível acessar benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos previdenciários, o que pode ser um grande risco para quem depende da formalização para garantir sua segurança financeira no futuro.

Considerações finais

A exclusão de mais de 40 profissões do MEI em 2025 trouxe desafios para muitos profissionais que precisam se adaptar rapidamente a essa nova realidade. No entanto, ao seguir os passos adequados para regularizar sua situação, buscar orientação profissional e avaliar as melhores alternativas de formalização, é possível continuar trabalhando legalmente e sem surpresas fiscais.

A chave para evitar complicações fiscais é agir com antecedência e buscar as melhores opções na legislação vigente.