O Governo Federal lançou recentemente a plataforma digital REPIS Cidadão, uma nova ferramenta que promete facilitar o acesso aos recursos não sacados do antigo Fundo PIS/Pasep. A iniciativa, desenvolvida pelo Ministério da Fazenda, tem como objetivo atender tanto trabalhadores que atuaram entre as décadas de 1970 e 1980 quanto seus herdeiros legais, simplificando o processo de consulta e solicitação dos valores remanescentes.
O Fundo PIS/Pasep foi criado em 1975 com o intuito de constituir um patrimônio para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Embora tenha deixado de receber depósitos em 1988, muitos beneficiários e seus familiares ainda têm valores a receber — especialmente em casos de falecimento.
Entenda o que foi o Fundo PIS/Pasep
O que era o PIS e o Pasep
O Programa de Integração Social (PIS), voltado para trabalhadores da iniciativa privada, e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), voltado para servidores públicos, foram unificados no mesmo fundo com o propósito de formar um tipo de poupança individual.
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De 1971 até 1988, empregadores faziam depósitos regulares em nome de seus funcionários. Após esse período, a função do fundo foi alterada, e os recursos passaram a financiar o abono salarial, o seguro-desemprego e ações do BNDES.
Extinção do fundo e migração para o FGTS
Em 2020, o fundo PIS/Pasep foi oficialmente extinto, e os valores restantes foram transferidos para contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Apesar da migração, muitos cidadãos nunca sacaram esses valores — seja por desconhecimento, falta de informação ou falecimento do titular. Foi nesse contexto que surgiu a plataforma REPIS Cidadão.
Quem pode sacar os valores do PIS/Pasep?
Trabalhadores e servidores com carteira assinada entre 1971 e 1988
Têm direito ao saque os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos que exerceram atividades com registro formal no período de 1971 a 1988.
Herdeiros de titulares falecidos
No caso de falecimento do titular da conta, os herdeiros legais podem reivindicar os valores, desde que comprovem o vínculo de dependência ou sucessão. O processo é um pouco mais burocrático, mas plenamente viável.
O que é o REPIS Cidadão?
Ferramenta digital para consulta e solicitação
O REPIS Cidadão é uma plataforma criada para permitir que os cidadãos verifiquem se há valores disponíveis para resgate. Basta acessar o site oficial e fazer a consulta utilizando CPF, nome completo e data de nascimento do titular — vivo ou falecido.
Integração com o app FGTS
Além do site, a consulta também pode ser feita pelo aplicativo FGTS. Se houver valores a receber, o próprio app oferece a opção de solicitação de ressarcimento, na aba “Ressarcimento PIS/Pasep”.
Como herdeiros podem solicitar o saque?
Quem é considerado dependente legal
Para o INSS, os dependentes legais do falecido incluem:
- Cônjuge ou companheiro(a);
- Filhos menores de 21 anos ou inválidos;
- Pais;
- Irmãos menores de 21 anos ou com deficiência.
Esses dependentes devem estar inscritos junto ao INSS e ter direito à pensão por morte. Com a inscrição confirmada e o benefício concedido, é possível solicitar o saque dos valores do antigo fundo.
Procedimento para dependentes legais
Para realizar o saque, o dependente precisa comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal com os seguintes documentos:
- Documento de identificação com foto;
- Carteira de trabalho do falecido;
- Número de inscrição do PIS/Pasep;
- Declaração de dependente habilitado, emitida pelo site da Previdência Social.
E se não houver dependentes diretos?
Quem são os sucessores civis?
Quando não existem cônjuges, filhos, pais ou irmãos dependentes, os valores podem ser repassados aos chamados sucessores civis. São eles os parentes colaterais — irmãos, sobrinhos, tios e primos, respeitando a ordem de proximidade de acordo com o Código Civil.
Nesse caso, como não há inscrição como dependente no INSS, o processo de resgate exige autorização judicial.
Como funciona o processo judicial?
Os sucessores civis precisam solicitar um alvará judicial, documento que autoriza o saque dos valores. O processo deve ser conduzido por um advogado, que abrirá uma ação de inventário ou arrolamento dos bens do falecido, incluindo o valor do PIS/Pasep.
Após análise e aprovação do juiz, o alvará é emitido e permite que o saque seja realizado diretamente em uma agência da Caixa Econômica Federal.
Documentos exigidos para o saque
Documentação necessária para dependentes legais
- Declaração de dependente habilitado do INSS;
- Documento de identidade com foto;
- CPF;
- Número de inscrição PIS/Pasep do falecido;
- Comprovante de vínculo (certidão de casamento, nascimento ou tutela, conforme o caso).
Documentos exigidos em caso de sucessão judicial
- Alvará judicial original;
- Documento de identidade do herdeiro;
- CPF;
- Comprovante de conta bancária para depósito;
- Certidão de óbito do titular falecido.
Como consultar os valores disponíveis?
Consulta via site REPIS Cidadão
- Acesse o site oficial: https://repis.cidadao.fazenda.gov.br;
- Preencha os dados do titular (CPF, nome completo, data de nascimento);
- Se houver valores disponíveis, o sistema indicará os próximos passos para o saque.
Consulta pelo aplicativo FGTS
- Faça login com seus dados de acesso;
- Toque em “Mais” e depois em “Ressarcimento PIS/Pasep”;
- Siga as instruções para confirmar a titularidade ou apresentar documentos de herança.
Prazos e validade dos valores
Os recursos podem prescrever?
Apesar do fundo ter sido extinto em 2020, os valores transferidos ao FGTS permanecem disponíveis para saque por prazo indeterminado. No entanto, é recomendável que os herdeiros iniciem o processo o quanto antes, evitando eventuais mudanças na legislação.
Considerações finais
Milhares de brasileiros ainda têm valores a receber do antigo Fundo PIS/Pasep — seja como trabalhadores que contribuíram entre 1971 e 1988, seja como herdeiros legais de alguém que faleceu e deixou cotas acumuladas. Com a criação da plataforma REPIS Cidadão, o processo ficou mais simples e acessível, permitindo a consulta direta e orientando sobre os procedimentos necessários para o resgate.
