O governo federal lançou recentemente uma nova modalidade de crédito consignado, voltada exclusivamente para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, que poderão utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
A medida foi celebrada por instituições financeiras, mas entidades de defesa do consumidor alertam para riscos importantes relacionados à adesão a esse tipo de empréstimo.
A possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia de pagamento das parcelas traz novas responsabilidades para o trabalhador. O valor das parcelas poderá comprometer até 35% da remuneração mensal, sendo 30% para o crédito consignado e 5% adicionais para cartão consignado.
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O que é o crédito consignado com FGTS?
O crédito consignado com FGTS é uma modalidade de empréstimo em que o pagamento das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência para os bancos. Em troca, as instituições oferecem taxas de juros mais baixas do que em modalidades tradicionais.
O que muda com a nova regra?
Agora, trabalhadores do setor privado formal poderão optar por usar parte do saldo do FGTS como garantia do empréstimo. Essa é uma inovação que amplia o acesso ao crédito para milhões de brasileiros que antes não tinham margem consignável, mas levanta preocupações sobre segurança financeira e endividamento excessivo.
Alertas do Procon e especialistas
Planejamento financeiro é essencial
Para Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon-SP, essa nova linha de crédito exige planejamento e cautela. Ele destaca que o FGTS, para trabalhadores do setor privado, é muitas vezes a única reserva financeira em caso de demissão.
“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor, para que não se torne uma dificuldade no futuro”, afirma.
Recomendações do Procon-SP
O órgão de defesa do consumidor também reforça que o empréstimo não deve ser contratado por telefone, para evitar fraudes. A contratação deve ocorrer apenas pelos canais oficiais das instituições financeiras, após o trabalhador receber uma proposta diretamente pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
Quais são as principais regras do novo empréstimo?
Limites de desconto e garantia
- Margem consignável: até 35% do salário líquido
- Garantia via FGTS: até 10% do saldo disponível e 100% da multa de 40% sobre o fundo, em caso de demissão sem justa causa
- Prazo de pagamento: varia conforme a instituição, mas costuma ser de até 48 meses
Proibições importantes:
- Não pode haver taxa ou tarifa adicional
- Não é permitido prazo de carência para início do pagamento
- Parcelas começam a ser cobradas imediatamente, com o primeiro desconto já no próximo pagamento salarial
Como fazer a contratação segura do empréstimo?
Passo a passo recomendado:
1. Receber a proposta no app CTPS Digital
A proposta oficial deve ser enviada via Carteira de Trabalho Digital, o que garante que a oferta esteja vinculada a instituições autorizadas.
2. Avaliar a real necessidade
Antes de aceitar o crédito, o trabalhador deve avaliar se realmente precisa do recurso e se conseguirá arcar com as parcelas, sem comprometer o orçamento familiar.
3. Analisar a proposta com atenção
- Valor total financiado
- Taxa de juros mensal e anual
- Custo Efetivo Total (CET)
- Número de parcelas
- Valor de cada prestação
4. Contratar pelo canal oficial
Jamais finalize contratos por meio de ligações ou mensagens não verificadas. Prefira os canais oficiais do seu banco ou instituição financeira.
Riscos e implicações da modalidade
Perda de reserva de emergência
O FGTS é uma reserva importante para momentos de instabilidade, como demissão. Usá-lo como garantia pode significar a indisponibilidade desse recurso em situações emergenciais.
Endividamento de longo prazo
Com parcelas comprometendo até 35% da renda, o trabalhador pode perder margem de manobra para eventuais imprevistos. O risco é de sobreendividamento, especialmente se já houver outros compromissos mensais.
Comparando o consignado com outras modalidades
| Modalidade | Juros médios mensais | Garantia necessária | Risco de inadimplência |
|---|---|---|---|
| Consignado com FGTS | 1,2% a 2,1% | FGTS + folha | Baixo |
| Crédito pessoal comum | 5% a 8% | Nenhuma | Alto |
| Cartão de crédito parcelado | 10% a 15% | Nenhuma | Muito alto |
O consignado, mesmo com garantias, é vantajoso apenas se for bem planejado e necessário.
Opinião de especialistas
Evitar o empréstimo, se possível
A advogada Renata Abalem, especialista em Direito do Consumidor, ressalta que o empréstimo deve ser última alternativa:
“O ideal é evitar dívidas. Se o empréstimo for realmente necessário, que seja para a compra de um bem durável ou essencial — nunca para consumo imediato ou pagamento de outras dívidas.”
Dicas finais para contratar com segurança
O que fazer:
- Avalie sua capacidade de pagamento
- Consulte mais de uma instituição
- Leia o contrato com atenção
- Use simuladores de crédito
- Priorize bancos conhecidos ou de confiança
O que evitar:
- Contratar por telefone ou links desconhecidos
- Aceitar crédito sem analisar o CET
- Usar o crédito para despesas supérfluas
- Emprestar seu nome para terceiros
Considerações finais
A introdução do crédito consignado com FGTS para trabalhadores da iniciativa privada é uma inovação que pode ampliar o acesso ao crédito com juros mais baixos. No entanto, o uso do FGTS como garantia exige um planejamento cuidadoso, pois compromete uma reserva estratégica em momentos de crise.
Entidades de defesa do consumidor, como o Procon-SP, têm atuado para alertar sobre os riscos dessa modalidade e orientar os brasileiros a tomarem decisões conscientes, evitando o superendividamento. O mais importante é que cada trabalhador analise sua situação individual, utilize canais seguros e não se deixe levar por propostas rápidas e tentadoras.
