Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou uma mulher de 38 anos a sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar um tratamento de fertilização in vitro. O caso marca um importante precedente jurídico ao permitir a liberação do benefício para um procedimento de saúde que não está incluído na lista oficial de enfermidades graves que, segundo a legislação, justificariam o saque do fundo.
Entendimento judicial se baseia em princípios constitucionais
Na sentença, os desembargadores do TRF-3 entenderam que a impossibilidade de engravidar de forma natural, associada a uma condição médica diagnosticada, como a infertilidade primária e a baixa reserva ovariana, configura uma situação excepcional. O colegiado reconheceu que o FGTS pode ser usado para garantir direitos fundamentais como a saúde, a vida e a dignidade da pessoa humana.
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A trabalhadora apresentou laudos médicos que atestavam a necessidade do procedimento de fertilização in vitro como única alternativa para realizar o desejo de ter filhos. A ação foi movida após negativa administrativa por parte da Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FGTS.
Ampliação do uso do FGTS já vem sendo observada na Justiça
De acordo com Elton Fernandes, advogado que atuou no caso, o Judiciário brasileiro tem adotado uma postura mais flexível em relação ao uso do FGTS para custear tratamentos de saúde. Ele ressalta que, apesar de a legislação listar situações específicas para o saque — como diagnóstico de câncer, HIV ou doenças em estágio terminal —, os tribunais já reconhecem que essa relação de condições não é definitiva.
Fernandes alerta, no entanto, que a decisão não significa uma liberação automática para todos que desejam realizar a fertilização in vitro. Pessoas sem diagnóstico de infertilidade ou casais homoafetivos, por exemplo, não estariam contemplados, a menos que apresentem documentação médica que comprove a necessidade clínica do tratamento.
Caixa Econômica contestou decisão, mas teve recurso negado
A Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela gestão do FGTS, recorreu da decisão, argumentando que a trabalhadora não se enquadrava nas hipóteses legais para o saque. No recurso, a instituição alertou para o risco de que a medida abrisse precedente para inúmeros casos semelhantes, o que poderia comprometer o modelo de gestão do fundo.
O tribunal, no entanto, negou o pedido. A relatora do caso reforçou que o uso do FGTS para preservar direitos fundamentais não compromete a natureza do fundo, uma vez que se trata de patrimônio do próprio trabalhador, destinado, entre outros fins, à sua proteção em situações de vulnerabilidade.
Entendimento sobre o FGTS evoluiu ao longo das décadas
Fundo foi criado com finalidade restrita, mas uso se expandiu
Criado em 1966, o FGTS tinha, inicialmente, o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa e permitir a aquisição da casa própria. Porém, desde a década de 1990, as possibilidades de saque vêm sendo progressivamente ampliadas.
Segundo Flávio Batista, professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), a inclusão de hipóteses de liberação por questões de saúde teve início em 1994, com os primeiros casos envolvendo pacientes com câncer. Depois disso, foram incorporadas situações como infecção pelo vírus HIV, doenças em estágio terminal, idade avançada, desastres naturais e calamidade pública.
Fertilização in vitro e infertilidade: desafios além da medicina
Procedimento de alto custo ainda é inacessível para muitos
A fertilização in vitro é uma técnica de reprodução assistida recomendada para pessoas com dificuldades em engravidar por métodos naturais. O procedimento, no entanto, é de alto custo, podendo ultrapassar R$ 20 mil por ciclo. Muitas vezes, são necessários múltiplos ciclos até a gestação ocorrer com sucesso.
No caso julgado pelo TRF-3, a paciente sofria de infertilidade primária e baixa reserva ovariana, o que reduzia drasticamente as chances de concepção.
Implicações da decisão para o futuro
A decisão da Justiça Federal em São Paulo pode influenciar outras ações semelhantes em todo o país. Ao reconhecer que a lista de doenças graves passíveis de saque do FGTS não é definitiva, o Judiciário abre margem para análises mais amplas, baseadas em laudos médicos e no contexto individual do trabalhador.
Embora a Caixa tenha se manifestado contrária à flexibilização, o movimento da jurisprudência indica um novo momento na interpretação do uso do fundo, que passa a considerar não apenas a letra da lei, mas os princípios constitucionais que regem o direito à saúde e à dignidade humana.
Perguntas frequentes sobre o FGTS
Casais homoafetivos podem usar o FGTS para fertilização in vitro?
Atualmente, a decisão não abrange casais homoafetivos que não apresentem diagnóstico médico de infertilidade. Para que o FGTS seja liberado nesses casos, é necessário comprovar a indicação clínica do tratamento.
A Caixa Econômica é obrigada a liberar o FGTS nesses casos?
A Caixa só é obrigada a liberar o valor mediante decisão judicial favorável ao trabalhador, quando este não se enquadra nas hipóteses legais previstas.
O que muda com essa decisão sobre o FGTS?
A decisão amplia o entendimento sobre o uso do FGTS, reconhecendo o direito à saúde como justificativa válida, mesmo em situações não previstas na legislação atual.
Considerações finais
A autorização concedida pelo TRF-3 para o uso do FGTS no custeio de um tratamento de fertilização in vitro vai além de um benefício individual. A decisão evidencia uma transformação progressiva na maneira como o Judiciário interpreta os direitos dos trabalhadores diante das necessidades atuais da sociedade.
Ao permitir o saque do fundo em situações médicas que não estão expressamente previstas na legislação, o tribunal reafirma que o FGTS deve cumprir um papel social mais amplo, voltado à proteção da dignidade da pessoa e à garantia de condições básicas de saúde, ultrapassando a visão restrita de sua função original.
