Governo desiste do PL das Fake News e deixa regulação das plataformas digitais com o STF

O governo federal sinalizou fortemente nesta quarta, 22/1, que desistiu de buscar um caminho político legislativo para a regulação das plataformas digitais. Na audiência promovida pela Advocacia Geral da União para discutir moderação de conteúdo online, o ministro Jorge Messias afirmou que a ideia é deixar a missão para o Supremo Tribunal Federal.

“Essa tomada de subsídios servirá para organizar e sistematizar todos esses subsídios, e iremos, a partir da nossa condição como União, participando dos processos em curso, iremos levar ao STF, para que o Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe decidir todas essas questões, hoje, possa, de fato, compreender o fenômeno que está em curso e, de fato, a partir dessas informações, decidir melhor”, disse o advogado-geral da União.

Convidadas a discutir, as plataformas se recusaram a participar da audiência da AGU. Alphabet (Google, YouTube), Meta (Facebook, Instagram, Whatsapp), TikTok , X, Discord, Kwai e Linkedin foram chamadas, assim como outras quatro dezenas de entidades e especialistas em direito digital. Messias disse torcer que elas, ao menos, encaminhem sugestões na consulta que fica aberta na Plataforma Participa +Brasil até às 18h da próxima sexta, 24/1.

“A gente só pode lamentar a ausência e entender como um recado de que as plataformas estão de um lado diferente daqueles que querem fazer esse debate”, destacou a coordenadora de incidência na organização Repórter Sem Fronteiras e integrante da Coalizão Direitos na Rede, Bia Barbosa.

Para ela, a posição do AGU não deve ser encampada pelo governo como um todo, porque uma decisão judicial não teria como ser efetiva sem suporte legal específico e um ator governamental para fiscalizar.

“É uma ilusão achar que uma decisão da Justiça vai dar conta da granularidade e das especificidades que uma moderação de conteúdo democrática precisa ter. Por mais detalhado que venha esse Acórdão do STF, o que vier de lá só vai poder ser implementado se tiver base legal e um órgão regulador dando conta de fiscalizar essa implementação”, disse.

A posição do ministro, porém, já foi incorporada no Executivo, pelo menos em um primeiro momento. A ideia é aguardar a decisão final do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), na torcida de que ela seja capaz de frear a disseminação de informações falsas. Uma retomada do projeto de lei 2630/20, mesmo com a mudança no comando da Câmara, onde o texto empacou, não está na prioridade.

A audiência pública foi marcada a partir de mudanças anunciadas pela Meta na moderação de conteúdo, especialmente após a empresa confirmar, em resposta à notificação extrajudicial da AGU, a implementação de alterações em sua Política de Conduta de Ódio no Brasil. Segundo a Meta, as mudanças visam “garantir maior espaço para a liberdade de expressão e permitir um debate mais amplo sobre temas em voga na sociedade”. Bia Barbosa fala à CDTV sobre o posicionamento da AGU. Assista.