É permitido demitir um funcionário CLT para recontratar como PJ?

Nos últimos anos, a prática da “pejotização” tem se tornado comum no mercado de trabalho brasileiro. Esse modelo consiste em substituir contratações tradicionais sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por contratos como Pessoa Jurídica (PJ). Dessa forma, o profissional passa a emitir notas fiscais pelos serviços prestados, sem vínculo empregatício.

Essa mudança beneficia muitas empresas ao reduzir encargos trabalhistas e tributos, enquanto, para os trabalhadores, pode oferecer maior flexibilidade e possibilidade de ganhos maiores. No entanto, existem riscos jurídicos significativos, especialmente quando um ex-funcionário CLT é demitido e recontratado como PJ.

A legislação brasileira impõe restrições a essa prática, e o descumprimento pode resultar no reconhecimento do vínculo empregatício, multas e processos trabalhistas.

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O que diz a lei sobre recontratação de ex-funcionário como PJ?

A Reforma Trabalhista, sancionada em 2017, trouxe mudanças na legislação sobre diferentes formas de contratação. Uma das principais normas nesse contexto é a Lei 6.019/74, que regula o trabalho temporário e terceirizado. Essa legislação foi modificada para incluir regras que impedem fraudes na recontratação de trabalhadores.

De acordo com o artigo 5º-D da Lei 6.019/74, um funcionário que foi demitido não pode ser recontratado pela mesma empresa como PJ antes de completar 18 meses da rescisão do contrato CLT. Esse período de espera tem como objetivo evitar que empresas dispensem trabalhadores apenas para reduzir custos e recontratem os mesmos profissionais sob um regime diferente, sem os direitos trabalhistas assegurados pela CLT.

Caso essa regra não seja respeitada, a recontratação pode ser considerada uma fraude trabalhista, resultando em penalidades para a empresa.

Quais são os riscos de recontratar um funcionário como PJ antes do prazo?

A recontratação de um ex-funcionário sem respeitar o intervalo de 18 meses pode gerar sérias consequências jurídicas para a empresa. Alguns dos principais riscos incluem:

1. Reconhecimento do vínculo empregatício

Se um ex-funcionário for recontratado imediatamente como PJ e continuar exercendo as mesmas funções, no mesmo local e sob subordinação, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício. Isso significa que a empresa poderá ser obrigada a pagar todos os direitos trabalhistas retroativos, como:

• Salários
• Férias
• 13º salário
• FGTS
• Contribuições previdenciárias

2. Multas e encargos trabalhistas

Além da obrigação de pagar os direitos trabalhistas retroativos, a empresa pode ser multada por descumprir a legislação. O valor das penalidades pode variar de acordo com a quantidade de funcionários envolvidos na irregularidade e a reincidência da prática.

3. Autuações pela fiscalização do trabalho

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho realiza fiscalizações regulares para identificar fraudes trabalhistas. Se a empresa for autuada, pode ser penalizada com multas e até processos administrativos, comprometendo sua reputação.

4. Risco de ação trabalhista por parte do funcionário

Se o trabalhador que foi recontratado como PJ sentir-se prejudicado, ele pode entrar com uma ação trabalhista requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Caso a Justiça acate o pedido, a empresa terá que pagar todos os direitos devidos, além de possíveis indenizações.

Como recontratar um funcionário como PJ de forma legal?

Apesar dos riscos, é possível recontratar um ex-funcionário como PJ de maneira legal e segura, desde que alguns critérios sejam seguidos.

1. Respeitar o prazo de 18 meses

A regra principal é que a empresa só pode recontratar um ex-funcionário como PJ após 18 meses da rescisão do contrato CLT. Esse intervalo garante que a recontratação não seja vista como uma tentativa de burlar a legislação trabalhista.

2. Garantir autonomia ao profissional PJ

A relação entre a empresa e o trabalhador deve ser diferente do vínculo empregatício tradicional. Para que a contratação como PJ seja legítima, é fundamental que o profissional tenha autonomia na prestação dos serviços, sem subordinação direta. Alguns pontos que devem ser observados:

• O profissional PJ deve ter liberdade para definir seus horários e a forma de execução do trabalho
• Ele pode prestar serviços para outras empresas ao mesmo tempo
• Não deve haver imposição de metas ou ordens diretas do contratante
• O contrato deve ser formalizado por meio de um Contrato de Prestação de Serviços

3. Formalizar um contrato de prestação de serviços

Para evitar problemas legais, a empresa deve elaborar um contrato detalhado que estabeleça as condições do serviço prestado pelo profissional PJ. Esse documento deve conter:

• Descrição dos serviços prestados
• Prazo de execução
• Forma de pagamento
• Cláusulas sobre rescisão do contrato

Ter um contrato formal reduz o risco de questionamentos futuros e demonstra que a relação entre as partes é realmente de prestação de serviço, e não de vínculo empregatício.

Vantagens e desvantagens da contratação PJ

A contratação PJ pode ser vantajosa tanto para a empresa quanto para o profissional. No entanto, há desafios e cuidados a serem considerados.

Vantagens para a empresa

• Redução de encargos trabalhistas
• Menos burocracia na administração da equipe
• Flexibilidade na prestação de serviços

Desvantagens para a empresa

• Risco de ações trabalhistas se houver desrespeito às regras
• Possível perda de talentos, caso os profissionais prefiram o regime CLT

Vantagens para o profissional PJ

• Potencial para ganhos maiores, já que não há descontos trabalhistas
• Flexibilidade para trabalhar com diferentes clientes
• Possibilidade de ter mais autonomia sobre sua rotina

Desvantagens para o profissional PJ

• Não há benefícios como 13º salário, FGTS e férias remuneradas
• Maior responsabilidade com tributos e gestão financeira

Considerações finais

A recontratação de um funcionário como PJ pode ser uma estratégia eficiente para empresas que buscam reduzir custos e flexibilizar contratações. No entanto, é essencial respeitar as normas legais para evitar problemas trabalhistas e financeiros.

O principal ponto de atenção é o prazo de 18 meses entre a rescisão do contrato CLT e a recontratação como PJ. Além disso, o profissional deve ter autonomia na execução do trabalho e um contrato de prestação de serviços bem definido.

Antes de adotar essa prática, é recomendável que a empresa busque assessoria jurídica especializada para garantir que a contratação esteja em conformidade com a legislação. Dessa forma, é possível evitar riscos e garantir uma relação de trabalho segura e transparente para ambas as partes.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock.com