Ex-Presidente Bolsonaro tem nome registrado na dívida ativa da união, entenda

Ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União é um grande problema para muitos brasileiros. Quando um débito com o governo não é quitado dentro do prazo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscreve o CPF ou CNPJ do devedor em sua base de dados, tornando a pendência oficial.

Essa situação pode gerar restrições financeiras, dificultando o acesso a crédito, participação em concursos públicos e até mesmo bloqueios judiciais. Mas há formas de consultar e regularizar essa situação, evitando maiores prejuízos.

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O que é a Dívida Ativa da União?

A Dívida Ativa da União (DAU) é o registro oficial de débitos que uma pessoa física ou jurídica possui com órgãos federais, como a Receita Federal e o INSS. Esse cadastro inclui tributos não pagos, multas e outras obrigações financeiras que foram cobradas, mas não quitadas dentro do prazo.

Quando a dívida é inscrita na DAU, a PGFN passa a ser a responsável pela cobrança, podendo adotar medidas como:

• Protesto em cartório;
• Inclusão do nome nos órgãos de restrição ao crédito, como Serasa e SPC;
• Bloqueio de bens e penhora de contas bancárias;
• Execução fiscal para cobrança judicial.

Como saber se seu nome está na Dívida Ativa da União?

Os contribuintes podem consultar a inscrição na Dívida Ativa gratuitamente pelo site da PGFN. O processo é simples:

1. Acesse o portal Regularize da PGFN (https://www.regularize.pgfn.gov.br);
2. Clique na opção Consulta de Dívida Ativa;
3. Informe o número do CPF ou CNPJ;
4. O sistema mostrará os débitos pendentes, se houver.

Além disso, também é possível verificar multas de trânsito, tributos federais e previdenciários que estejam pendentes.

Consequências de estar na Dívida Ativa

Estar inscrito na Dívida Ativa da União pode trazer diversas restrições para o contribuinte, como:

1. Restrição ao crédito

• Bancos e instituições financeiras podem negar empréstimos e financiamentos;
• Empresas podem recusar a concessão de cartões de crédito.

2. Impedimentos legais

• Pessoas com dívida ativa podem ser impedidas de assumir cargos públicos;
• Empresas podem ser bloqueadas em licitações públicas.

3. Bloqueio de bens e contas

• O governo pode solicitar penhora de bens e bloqueio de valores em contas bancárias;
• O devedor pode perder o direito de vender imóveis e veículos até quitar a dívida.

Como regularizar a Dívida Ativa?

Existem algumas formas de quitar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O processo pode ser feito diretamente no site da PGFN, e as principais opções são:

1. Pagamento à vista

• É a forma mais rápida de resolver a pendência.
• O pagamento pode ser feito via boleto bancário emitido pelo portal Regularize.

2. Parcelamento da dívida

• O contribuinte pode dividir a dívida em até 60 parcelas mensais.
• O valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 100,00.
• Empresas têm parcelamentos diferenciados dependendo do valor do débito.

3. Transação tributária

• Permite descontos de até 50% sobre juros e multas.
• Alternativa voltada para pessoas físicas e empresas em dificuldades financeiras.

4. Renegociação com uso do FGTS

• Alguns débitos podem ser pagos com recursos do FGTS, caso se enquadrem nas regras.

Dívida Ativa pode caducar?

A prescrição da Dívida Ativa da União ocorre após cinco anos, mas esse prazo pode ser interrompido se houver qualquer tentativa de cobrança pelo governo, como protesto ou execução fiscal. Isso significa que a dívida pode se manter ativa indefinidamente.

Além disso, a inscrição na DAU não desaparece automaticamente, mesmo após esse período. O ideal é buscar negociação e quitação para evitar problemas futuros.

Posso contestar uma inscrição na Dívida Ativa?

Sim. Caso o contribuinte acredite que foi inscrito indevidamente, ele pode contestar a cobrança por meio de:

• Pedido de revisão administrativa no site da PGFN;
• Ação judicial para contestar a dívida, caso haja erro no lançamento;
• Apresentação de documentos que comprovem pagamento anterior ou erro na cobrança.

Conclusão

Estar na Dívida Ativa da União pode gerar grandes complicações financeiras e legais, mas existem formas de resolver o problema. O primeiro passo é consultar a situação no portal Regularize, verificar o motivo da dívida e buscar negociação ou parcelamento para regularizar a pendência.

Para evitar cair nessa situação, é essencial manter os tributos em dia, verificar notificações da Receita Federal e buscar alternativas legais caso enfrente dificuldades para pagamento.