Uma nova ação do Governo Federal promete mudar radicalmente a forma como beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizam seus recursos. Em fase de implementação, a medida visa proibir o uso de verbas desses programas sociais em apostas online, especialmente em sites de bets.
A decisão vem após uma série de alertas e pressões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de órgãos de fiscalização social, com o objetivo de proteger famílias em situação de vulnerabilidade e evitar o desvio da função original dos benefícios.
A origem da medida: quando os dados falam mais alto
R$ 3 bilhões em apostas por beneficiários do Bolsa Família
No fim de 2024, um levantamento do Banco Central revelou dados preocupantes: mais de R$ 3 bilhões foram gastos por beneficiários do Bolsa Família em casas de apostas. Aproximadamente 5 milhões de famílias estavam envolvidas nesse tipo de gasto, sendo que 4 milhões dos apostadores eram chefes de família — ou seja, os próprios responsáveis por receber e administrar os recursos.
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A partir desses números, o STF passou a cobrar do Governo Federal ações mais concretas para coibir o uso indevido dos benefícios.
A resposta inicial do Governo: bloqueio de cartões
Em um primeiro momento, o Governo decidiu bloquear os cartões do Bolsa Família, impedindo que fossem utilizados para cadastrar contas em sites de apostas. A medida, entretanto, mostrou-se ineficaz. Muitos beneficiários passaram a utilizar cartões pessoais ou contas bancárias diversas para contornar o bloqueio e continuar apostando.
A nova diretriz: bloqueio do CPF dos beneficiários
A estratégia agora mira diretamente no CPF
Com a ineficácia das primeiras ações, o Governo decidiu ampliar o escopo da restrição. A nova diretriz determina o bloqueio do CPF de todos os beneficiários dos programas sociais. Isso impede que qualquer meio de pagamento vinculado a esses CPFs — seja cartão, conta bancária ou Pix — possa ser utilizado para movimentações em plataformas de apostas online.
De acordo com Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a medida está em fase de alinhamento jurídico e logo será colocada em prática. Um sistema de cruzamento de dados está sendo desenvolvido para rastrear movimentações de beneficiários em casas de apostas autorizadas.
Coleta de dados será feita em tempo real
O Ministério da Fazenda já iniciou os trâmites para que todas as plataformas licenciadas informem, regularmente, o volume de apostas e os CPFs dos usuários. Essa integração permitirá identificar tentativas de burlar o sistema e aplicar sanções preventivas.
STF e MDS atuam em conjunto para proteger os beneficiários
MDS pede cautela para evitar estigmas sociais
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) também entrou em cena para garantir que os beneficiários não sejam expostos a discriminações. Segundo nota oficial, a intenção é proteger esse público sem gerar estigmas ou culpabilizações, tratando o tema com responsabilidade social.
Recomendação jurídica propõe cuidados com bloqueios
João Paulo de Faria Santos, consultor jurídico e coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, destacou um ponto sensível: as contas bancárias dos beneficiários não são exclusivas para recebimento do programa. Isso significa que, ao bloquear o uso do CPF em apostas, o Governo deve garantir que outras fontes de renda da família não sejam afetadas.
— Nesse contexto, de que forma conseguiríamos diferenciar o recurso do Bolsa Família com recurso de outra fonte para proibir a utilização em apostas? Por isso, entendemos que é tecnicamente inviável atender à determinação no formato atual — afirmou o especialista.
Mudança de postura do Governo Federal
De barreiras técnicas à ação efetiva
Ainda em dezembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia declarado que havia “barreiras práticas de difícil superação” para implementar bloqueios. O argumento técnico sustentava que não era possível identificar se o dinheiro usado em apostas era proveniente do Bolsa Família ou de outra origem.
Porém, em novembro do mesmo ano, o ministro do STF, Luiz Fux, determinou que mecanismos de controle começassem a ser desenvolvidos imediatamente, pressionando o Executivo a agir com mais firmeza.
Questões técnicas e sociais em jogo
Desafio de separar fontes de renda
Um dos principais desafios enfrentados pelo Governo é a separação entre os valores provenientes dos benefícios sociais e outras fontes de renda. Como muitas famílias têm apenas uma conta bancária, o rastreamento do dinheiro torna-se tecnicamente inviável sem a colaboração dos bancos e das casas de aposta.
Proteção dos dados e respeito à privacidade
O novo sistema de controle também precisa estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A coleta de informações dos CPFs dos usuários e sua utilização por órgãos públicos exige protocolos de segurança, transparência e consentimento nos termos legais.
A regulação das apostas online no Brasil
Governo avança na regulamentação do setor
Paralelamente à proibição para beneficiários de programas sociais, o Governo Federal tem investido na regulamentação das apostas online no país. A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas e a exigência de licenciamento para plataformas de bet fazem parte dessa nova etapa de controle e arrecadação.
Receita Federal e Ministério da Fazenda de olho no mercado
O mercado bilionário de apostas representa uma nova fonte de receita para o país. Estima-se que, com a regulamentação completa, o Governo arrecade cerca de R$ 15 bilhões por ano apenas com impostos sobre essas atividades.
Considerações finais
A medida anunciada pelo Governo Federal de vetar o uso do Bolsa Família e do BPC em apostas online representa uma tentativa concreta de preservar a função social dos benefícios. Embora ainda esteja em fase de implementação, o bloqueio do CPF dos beneficiários promete ser mais eficaz que as ações anteriores. No entanto, o tema exige equilíbrio entre controle, respeito aos direitos dos cidadãos e a necessidade de proteção das famílias vulneráveis.
